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111/86 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal as criminal proceedings extinguished by amnesty law making review useless.

Case Number 111/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the appeal because the lower court had already extinguished the criminal proceedings due to the application of the Amnesty Law. The prosecution had initially challenged the constitutionality of specific customs laws, but the amnesty law rendered the criminal process against the defendant void. Consequently, the Court found the appeal useless and declared it extinguished without needing to rule on the constitutional question.

Legislator headnote

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Art. 280.º, n.º 2 da Constituição; Lei n.º 16/86, de 11 de Junho: When criminal proceedings are extinguished by amnesty law, a constitutional appeal becomes useless and is extinguished by supervening invalidity.

Keywords

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amnesty law application proceedings extinction useless appeal constitutional review supervening invalidity criminal process procedural extinction

Cited Legislation

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Art. 280.º, n.º 2 da Constituição
Lei n.º 28//82, de 15 de Novembro
Dessa parte do despacho de pronúncia o agente do Ministério Público, nos termos dos artigos 280.º, n.º 2 da Constituição, 72.º, n.º 3 e 75.º, n.º 2 da Lei n.º 28//82, de 15 de Novembro, interpôs recurso para o Tribunal Constitucional.
Lei n.º 16/86, de 11 de Junho
l) da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho e 126.º n.º 1 do Código Penal.
artigo 1.º, al. l) da Lei n.º 16/86
49 v.º, o despacho do respectivo Juiz julgando extinto o procedimento criminal contra aquele réu, por efeito do artigo 1.º, al. l) da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho e 126.º n.º 1 do Código Penal.
126.º n.º 1 do Código Penal
l) da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho e 126.º n.º 1 do Código Penal.
artigos 280.º, n.º 2 da Constituição
Dessa parte do despacho de pronúncia o agente do Ministério Público, nos termos dos artigos 280.º, n.º 2 da Constituição, 72.º, n.º 3 e 75.º, n.º 2 da Lei n.º 28//82, de 15 de Novembro, interpôs recurso para o Tribunal Constitucional.
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76/87
Portuguese Constitutional Court dismisses constitutional challenge as criminal procedure extinguished by amnesty.
346/05
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim regarding prior unconstitutionality ruling on tax law. The court rejects the argument that it failed to address the constitutionality of the cited tax provision. The decision confirms the previous ruling's scope and rejects the procedural challenge based on omission. The court held that the prior decision adequately addressed the constitutional issue raised by the lower court's application of the tax law. The nullity argument was rejected because the Constitutional Court had already examined the constitutionality of the specific tax norm in question. The claim was dismissed as the court had properly addressed the underlying constitutional issue. The ruling upholds the previous decision's handling of the tax law's constitutionality. The court found no merit in the claim that the issue was omitted from the prior judgment. The decision affirms the procedural correctness of the earlier constitutional review. The nullity plea was rejected due to the prior court's comprehensive examination of the matter. The court concluded that the constitutional question was fully resolved in the earlier proceeding.
63/87
Portuguese Constitutional Court dismisses fine appeal citing prior invalidation of the penal norm.
33/83.
Constitutional Court dismisses preliminary question on due process, ruling it lacks procedural utility given the specific customs law context.
166/86
Portuguese Constitutional Court dismisses constitutional challenge as amnestia law renders prior conviction void.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 263/87

ACÓRDÃO N.º 263/87

Processo n.º 111/86

2ª Secção

Relator: Conselheiro Magalhães Godinho

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No 4.º Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, foi deduzida acusação contra A., para ser julgado pela prática do crime previsto e punido pelo artigo 9.º, n.ºs 2 al. c), 3 e 6 do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio.

A acusação foi recebida e o réu pronunciado mas não por infracção daquelas normas legais, mas sim dos artigos 35.º, 36.º, n.º 5 e 37.º, todos do Contencioso Aduaneiro pois o juiz entendeu, no seu despacho de pronúncia, que as normas do Decreto-Lei n.º 187/83, estavam viciadas de inconstitucionalidade orgânica, recusando, por isso, a sua aplicação.

Dessa parte do despacho de pronúncia o agente do Ministério Público, nos termos dos artigos 280.º, n.º 2 da Constituição, 72.º, n.º 3 e 75.º, n.º 2 da Lei n.º 28//82, de 15 de Novembro, interpôs recurso para o Tribunal Constitucional.

Distribuído o processo neste Tribunal, na sua alegação o Procurador-Geral Adjunto suscitou a questão prévia da extinção do recurso por possível aplicação da Lei da amnistia n.º 16/86, de 11 de Junho, entretanto publicada.

Em face dessa questão o relator determinou, a fls. 38, que o processo fosse enviado àquele Tribunal no 4.º Juízo Correccional de Lisboa, para, se assem se entendesse e disso fosse caso, ser feita aplicação da lei de amnistia, anulando-se a decisão tomada, e devolvendo-se o processo, logo que transitada, ao Tribunal Constitucional.

Efectivamente, veio agora o mesmo devolvido e encontra-se a fls. 49 v.º, o despacho do respectivo Juiz julgando extinto o procedimento criminal contra aquele réu, por efeito do artigo 1.º, al. l) da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho e 126.º n.º 1 do Código Penal.

Em face desse despacho, tornou-se inútil o presente recurso pois que, qualquer que fosse a decisão deste Tribunal Constitucional, a mesma não teria qualquer utilidade.

Nos termos expostos, julga-se extinto o recurso, por inutilidade superveniente do mesmo.

Lisboa, 26 de Junho de 1987

José Magalhães Godinho

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

Mário Afonso

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito

Armando Manuel Marques Guedes