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274/86 AI generated

Constitutional court declares regional traffic law unconstitutional and dismisses appeal based on that invalid norm.

Case Number 274/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal Constitucional dismissed the mandatory appeal by the Public Prosecutor regarding a traffic conviction. The lower court had declared the specific regional decree unconstitutional due to violations of constitutional principles, but the prosecutor sought to overturn this judicial finding. The court ruled that since it had already declared the same norm unconstitutional in a prior decision with general binding force, the current appeal must be rejected and the original judgment upheld.

Legislator headnote

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Art. 229.º n.º 1 alínea a) 2.ª parte da CRP; Art. 167.º alínea c) e Art. 168.º alínea b) da CRP: When a norm is declared constitutionally invalid with general binding force, lower courts must apply this declaration and cannot apply the invalid norm, rendering appeals challenging the lower court's application of such invalidity inadmissible.

Keywords

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constitutional invalidity general binding force traffic law mandatory appeal precedent application

Cited Legislation

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Art. 229.º n.º 1, alínea a) 2.ª parte da Constituição da República Portuguesa
Art. 167.º, alínea c) da Constituição da República Portuguesa
Art. 168.º, alínea b) da Constituição da República Portuguesa
Decreto Regional n.º 21/80/A de 11 de Setembro
artigo 167.º, alínea e) da Constituição

Cited Case Law

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Acórdão n.º 37/87
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247/86
Portuguese Constitutional Court declares regional motorcycle licensing fine unconstitutional due to lack of specific regional interest.
246/86
Portuguese Constitutional Court declares regional law unconstitutional for lacking specific regional interest and exceeding legislative limits.
164/85.
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming lower court's refusal to apply unconstitutional regional law on motorized scooters.
191/86
Constitutional Court declares Azores law imposing prison for unlicensed motor scooter driving unconstitutional. The court ruled the regional law violated legislative competence and reserved criminal matters. The decision upholds the lower court's rejection of the law's constitutionality.
3/87
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal applying prior ruling declaring regional traffic law unconstitutional.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 257/87

ACÓRDÃO N.º 257/87

Processo n.º 274/86

2ª Secção

Relator: Conselheiro Magalhães Godinho

Acordam, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

I

A. foi julgado no Tribunal Judicial de Ponta Delgada, em processo sumário, acusado de conduzir um velocípede com motor, sem estar habilitado com a respectiva carta.

Discutida a causa e sendo dados como provados os factos constantes do auto de captura de fls. 3, ou seja factos que integram a contravenção prevista e punida pelas disposições conjugadas dos artigos 46.º, n.º 1 do Código da Estrada e 7.º, do Decreto Regional n.º 21/80/A de 11 de Setembro, entendeu o Tribunal não aplicar a norma do citado Decreto Regional dado que este está ferido de inconstitucionalidade orgânica, por violação das disposições dos artigos 229.º, n.º 1, alínea a) segunda parte e o artigo 167.º, alínea c) da versão originária da Constituição da Republica, e alínea b) do artigo 168.º, na versão actual.

Dessa não aplicação interpôs recurso obrigatório o representante do Ministério Público.

Recebido o recurso, o Procurador-geral Adjunto em exercício neste Tribunal Constitucional produziu a sua alegação, concluindo ser de negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida, por ter feito um juízo correcto de inconstitucionalidade.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

Este Tribunal Constitucional decidiu já, no acórdão n.º 37/87, publicado na 1ª série do Diário da República, de 17 de Março, declarar, com força obrigatória geral a inconstitucionalidade orgânica da norma do artigo 7.º, do Decreto Regional n.º 21/82/A, na parte em que nela estabelece a pena de prisão para a condução de velocípedes com motor, sem habilitação, por violação do artigo 229.º, n.º 1, alínea a) segunda parte, com referência ao artigo 167.º, alínea e) da Constituição da Republica Portuguesa, na versão originária.

Neste momento nada mais há a fazer do que aplicar ao caso presente a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, e, assim, nos termos expostos, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 26 de Junho de 1987

José Magalhães Godinho

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

Mário Afonso

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito

Armando Manuel Marques Guedes