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123/84 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal as criminal proceedings were extinguished by amnesty law application.

Case Number 123/84
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the appeal because the criminal proceedings against the defendants had already been extinguished by the application of an amnesty law. The lower courts initially annulled a judgment due to constitutional issues but later reversed this after the amnesty law was applied, leading to the extinction of the criminal case. Since the proceedings were no longer active, the Constitutional Court found the appeal to have no practical utility and declared it extinct.

Legislator headnote

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Decreto-Lei n.º 354-A/74; Decreto-Lei n.º 47.847: When criminal proceedings are extinguished by the application of an amnesty law, any subsequent appeal to the Constitutional Court regarding the original judgment is declared extinct due to lack of practical utility.

Keywords

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criminal proceedings extinction amnesty law application Constitutional Court appeal lack of practical utility procedural extinction

Cited Legislation

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Decreto-Lei n.º 354-A/74, Art. 34(2)
Decreto-Lei n.º 47.847, Art. 204(a) and 210(1), (3)
Decreto-Lei n.º 131/82
Lei n.º 16/86
Todavia, os autos foram posteriormente mandados baixar ao Tribunal de Montemor-o-Novo, para eventual aplicação de amnistia concedida pela Lei n.º 16/86, de 11 de Junho.
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93/91
Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality claim due to subsequent amnestia law rendering the case moot.
245/90
Portuguese Constitutional Court dismisses a constitutionality challenge as the criminal case was already resolved by amnesty.
TC_19950309
Constitutional appeal dismissed due to subsequent amnesty making the challenged criminal law provision irrelevant.
286/91
Constitutional Court dismisses appeal as criminal procedure extinguished by amnesty, rendering the appeal useless.
412/91
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as criminal case extinguished by amnesty law.

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Full text

ACORDÃO Nº 256/87

ACÓRDÃO N.º 256/87

Processo n.º 123/84

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional:

A., B. e C. foram julgados e condenados, em processo sumário, no Tribunal Judicial da Comarca de Montemor-o-Novo, “tendo em conta o disposto nos artigos 34.º, n.º 2, e 153.º, ambos do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, e ainda os artigos 204.º, alínea a), e 210.º, n.ºs 1 e 3, do Decreto-Lei n.º 47.847, de 14 de Agosto de 1967, e referenciados todos estes artigos com o Decreto-Lei n.º 131/82, de 23 de Abril”.

Inconformados, recorreram os réus para o Tribunal da Relação de Évora, o qual, por acórdão de 26 de Junho de 1984, decidiu anular o julgamento, por considerar inconstitucional a norma constante do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74.

Deste aresto recorreu, então, o Ministério Público para o Tribunal Constitucional.

Todavia, os autos foram posteriormente mandados baixar ao Tribunal de Montemor-o-Novo, para eventual aplicação de amnistia concedida pela Lei n.º 16/86, de 11 de Junho.

Como o Mmo. Juiz não considerou amnistiadas todas as infracções, recorreram ao Ministério Público e os réus para a Relação, onde se revogou o despacho recorrido, na parte em que não declarou amnistiadas essas infracções.

Em obediência ao acórdão da Relação, foi lavrado novo despacho onde se declarou extinto o procedimento criminal contra os arguidos.

Perdeu, assim, o presente recurso, qualquer utilidade prática.

Nestes termos, julga-se extinto o recurso.

Lisboa, 26 de Junho de 1987

Luís Nunes de Almeida

José Magalhães Godinho

José Manuel Cardoso da Costa

Messias Bento

Mário Afonso

Mário de Brito

Armando Manuel Marques Guedes