Portuguese Constitutional Court dismisses mandatory Public Prosecutor appeal due to changed jurisprudence.

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 249/87

Processo n.º 123/87

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2.ª secção do Tribunal Constitucional:

1- A. foi condenado no 1.º Juízo de Polícia da Comarca do Porto por conduzir um veículo automóvel em velocidade superior à permitida, tendo a velocidade sido controlada por radar.

O Ministério Público recorreu para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea f), e 72.º, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, por a sentença recorrida haver aplicado norma já anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional – a norma do n.º 5 do artigo 64.º do Código da Estrada.

Todavia, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto em funções junto deste Tribunal veio desistir do recurso, invocando que se “devia considerar insubsistente” a obrigatoriedade de interposição do mesmo, face à alteração de jurisprudência verificada no Tribunal Constitucional. E, simultaneamente, juntou aos autos a Circular n.º 2/87, de 20 de Maio, da Procuradoria-Geral da República, em que se dispensa a obrigatoriedade de interposição de recurso das decisões judiciais que hajam aplicado a citada norma do artigo 64.º, n.º 5, do Código da Estrada.

Cumpre decidir.

2 – De acordo com o preceituado no n.º 5 do artigo 280.º da Constituição e na alínea f) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma já anteriormente julgada inconstitucional pelo próprio Tribunal Constitucional. E, conforme se estabelece nos mesmos preceitos, tal recurso é obrigatório para o Ministério Público.

Verifica-se, assim, que os normativos em causa não só concedem, nos casos aí previstos, a faculdade de recorrer, como determinam para o Ministério Público a obrigatoriedade de o fazer.

Ora, se a faculdade de recorrer se compreende em defesa dos interesses do recorrente, a obrigatoriedade de recorrer só se justifica para, em defesa da Constituição, se assegurar o acatamento, pelos restantes tribunais, da jurisprudência do Tribunal Constitucional, quando ele julgue determinadas normas incompatíveis coma Lei Fundamental.

3 – No caso vertente, verifica-se que a norma aplicada pelo tribunal a quo foi julgada inconstitucional nos Acórdãos n.ºs 201/85 e 85/86, ambos da 1.ª secção deste Tribunal (cfr. Diário da República, II Série, de 7 de Fevereiro e de 14 de Junho de 1986, respectivamente).

Todavia, solução oposta veio a ser seguida pela 2.ª secção, por unanimidade, nos Acórdãos n.ºs 87/87 e 118/87 (cfr. Diário da República, II Série, de 16 de Abril e de 2 Junho de 1987, respectivamente).

E, posteriormente, a própria 1.ª secção veio a alterar a sua jurisprudência anterior considerando que a norma em causa não se encontrava ferida de inconstitucionalidade (Acórdãos n.ºs 127/87, 155/87 e 203/87, ainda inéditos)

Ora, face a esta orientação uniforme de ambas as secções do Tribunal Constitucional, falecem as razões que fundam a obrigatoriedade do recurso para este Tribunal; na verdade, tal recurso não terá como efeito impedir a aplicação de uma norma que o Tribunal Constitucional considera inconstitucional.

Assim sendo, nada parece obstar a que se entenda que já se não verificam os pressupostos da obrigatoriedade do recurso. Consequentemente, nada obsta, igualmente, a que seja legalmente possível a desistência.

4- Nestes termos, julga-se extinto o recuso.

Lisboa, 26 de Junho de 1987

Luís Nunes de Almeida

Mário Afonso

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito

José Magalhães Godinho

Messias Bento

Armando Manuel Marques Guedes