Portuguese Constitutional Court dismisses mandatory prosecution appeal after Constitutional Court withdraws prior unconstitutionality ruling.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a traffic court sentence that applied a previously declared unconstitutional traffic code provision. Although the law mandated appeals when such norms were used, the Court found the requirement inapplicable because it had already withdrawn its earlier decision declaring the specific article unconstitutional. Consequently, the Court ruled that the appeal lacked legal basis and was validly withdrawn by the Prosecutor's Office.
Legislator headnote
AI generatedArt. 72.º, n.º 3 da Lei n.º 28/82; The mandatory appeal requirement for the Public Prosecutor does not apply when the Constitutional Court has subsequently withdrawn a prior unconstitutionality ruling on the same norm, thereby removing the justification for the appeal.
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ACÓRDÃO Nº 372/87
ACÓRDÃO N.º 226/87
Processo n.º 109/87
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional:
I. Relatório
1. A. respondeu no 2.º Juízo de Policia da Comarca do Porto, acusado de, no dia 2 de Fevereiro de 1987 – conforme controlo feito por radar, conduzir um veículo automóvel à velocidade de 116 Km horários, num local onde, de acordo com a sinalização ali existente, não podia exceder 60 Km/hora – facto que constitui contravenção, prevista e punível pelo artigo 7.º, n.ºs 8 e 10, do Código da Estrada. Tendo pago voluntariamente a multa, foi o réu ali condenado na medida de inibição de conduzir por quinze dias.
2. O Magistrado do Ministério Público interpôs recurso da respectiva sentença para o Tribunal Constitucional, em virtude de, nela, se ter aplicado norma que este já antes julgara inconstitucional – justamente, a norma do artigo 64.º, n.º 5 do Código da Estrada.
3. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto em exercício neste Tribunal veio, porém, desistir do recurso interposto, dado que os magistrados e agentes do Ministério Público, por circular da Procuradoria-Geral da República n.º 2/87, de 20 de Maio de 1987, foram dispensados da obrigatoriedade de interposição de recurso das sentenças que apliquem a norma do artigo 64.º, n.º 5, do Código da Estrada, uma vez que este Tribunal, entretanto, abandonou a orientação do citado acórdão n.º 201/85.
4. Cumpre decidir.
II. Fundamentos:
O presente recurso foi interposto por imperativo legal, como se diz no respectivo requerimento de interposição.
Resulta do preceituado no artigo 72.º, n.º 3 da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, que, para o Ministério Público, é obrigatório recorrer, sempre que a decisão de um tribunal aplique norma já antes julgada inconstitucional pelo próprio Tribunal Constitucional [cfr. artigo 70.º, n.º 1, alínea f), da mesma Lei].
Simplesmente, no caso sub iudicio, bem pode entender-se que este pressuposto da obrigatoriedade do recurso não se verifica. Na verdade, o Tribunal Constitucional, a partir do acórdão n.º 87/87, publicado no Diário da República, II série, de 16 de Abril de 1987, uniformemente e em ambas as secções deixou de julgar inconstitucional a norma do artigo 64.º, n.º 5 do Código da Estrada. E, por esse motivo, deixou de verificar-se a razão de ser da obrigatoriedade do recurso, que é a de impedir o desrespeito pelos restantes tribunais da jurisprudência do Tribunal Constitucional naqueles casos em que, nos recursos para ele interpostos, este julgue determinadas normas de direito ordinário desconformes com a Constituição.
Não sendo o recurso obrigatório para o Ministério Público, não há razão para que dele se não possa desistir.
III. Decisão
Isto posto, decide-se julgar válida a desistência e extinto o recurso.
Lisboa, 26 de Junho de 1987
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida
Mário Afonso
José Manuel Cardoso da Costa
Mário de Brito
José Magalhães Godinho
Armando Manuel Marques Guedes