Portuguese Constitutional Court dismisses appeal withdrawal as valid under Civil Procedure Code Art. 681.º
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional declared the withdrawal of the constitutional appeal inadmissible and valid under Article 681 of the Civil Procedure Code. The Ministry of Public Prosecution filed the appeal against a decision, but the appellant subsequently withdrew the request via document on file 15. The court ruled that this withdrawal was legally effective and the appeal was therefore dismissed without further examination.
Legislator headnote
AI generatedArt. 681.º do Código de Processo Civil; The withdrawal of a constitutional appeal is valid and results in the dismissal of the case when properly executed by the appellant.
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ACÓRDÃO Nº 273/87
ACÓRDÃO N.º 220/87
Processo n.º 151/87
1ª Secção
Relator: Conselheiro Monteiro Diniz
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua …, n.º .., Porto, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante do documento de fls. 15.
Lisboa, 26 de Junho de 1987
Antero Alves Monteiro Diniz
Vital Moreira
Raul Mateus
Armando Manuel Marques Guedes