Constitutional court dismisses public prosecution appeal on civil procedure withdrawal grounds under Art. 681 CPC.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the public prosecution's appeal regarding the constitutionality of a civil procedure withdrawal. The withdrawal was filed by the defendant in accordance with Article 681 of the Civil Procedure Code, which applies analogously to this context. The court upheld the withdrawal's validity, rejecting the challenge based on the lack of specific constitutional provisions for this procedural act.
Legislator headnote
AI generatedArt. 681.º do Código de Processo Civil; The withdrawal of a constitutional appeal is valid when filed in compliance with the procedural rules of the Civil Procedure Code applied by analogy.
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ACÓRDÃO Nº 273/87
ACÓRDÃO N.º 219/87
Processo n.º 146/87
1ª Secção
Relator: Conselheiro Monteiro Diniz
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua …, n.º…, Chamorra, Valadares, Vila Nova de Gaia, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante do documento de fls. 15.
Lisboa, 26 de Junho de 1987
Antero Alves Monteiro Diniz
Vital Moreira
Raul Mateus
Armando Manuel Marques Guedes