Portuguese Constitutional Court dismisses appeal withdrawal as valid under Civil Procedure Code Article 681.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the appeal withdrawal filed by the Public Prosecutor against a citizen. The court held that the withdrawal was valid under Article 681 of the Civil Procedure Code, applied analogously to constitutional review proceedings. Consequently, the appeal was deemed withdrawn and the constitutional challenge lost.
Legislator headnote
AI generatedArt. 681.º do Código de Processo Civil; The withdrawal of a constitutional appeal is valid when duly filed, resulting in the termination of the proceedings.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
ACÓRDÃO Nº 273/87
ACÓRDÃO N.º 217/87
Processo n.º 120/87
1ª Secção
Relator: Conselheiro Monteiro Diniz
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua …, n.º.., .., Porto, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante do documento de fls. 15.
Lisboa, 26 de Junho de 1987
Antero Alves Monteiro Diniz
Vital Moreira
Raul Mateus
Armando Manuel Marques Guedes