Constitutional court dismisses public prosecution appeal withdrawal as valid under civil procedure code analogy.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the public prosecution's appeal regarding the withdrawal of a constitutional challenge. The court found the withdrawal valid by analogy applying Article 681 of the Civil Procedure Code to this specific procedural context. Consequently, the appeal was rejected without further examination of the underlying constitutional merits.
Legislator headnote
AI generatedArt. 681.º do Código de Processo Civil; The withdrawal of a constitutional appeal is valid when procedurally compliant, even if applied analogically to cases not explicitly covered by the direct text of the statute.
Keywords
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ACÓRDÃO Nº 273/87
ACÓRDÃO N.º 215/87
Processo n.º 116/87
1ª Secção
Relator: Conselheiro Monteiro Diniz
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua …n.º …,.., Porto, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante do documento de fls. 15.
Lisboa, 26 de Junho de 1987
Antero Alves Monteiro Diniz
Vital Moreira
Raul Mateus
Armando Manuel Marques Guedes