Portuguese Constitutional Court dismisses appeal withdrawal as valid under Civil Procedure Code Article 681.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the appeal regarding the withdrawal of a constitutional complaint. The Ministry of Public Prosecution sought to withdraw the appeal, which the court validated by applying Article 681 of the Civil Procedure Code analogically. The court ruled that the withdrawal was procedurally valid, thereby ending the constitutional review process.
Legislator headnote
AI generatedArt. 681.º do Código de Processo Civil; The withdrawal of a constitutional appeal is valid when filed in accordance with the procedural rules governing civil litigation.
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ACÓRDÃO Nº 273/87
ACÓRDÃO N.º 214/87
Processo n.º 108/87
1ª Secção
Relator: Conselheiro Monteiro Diniz
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua .., n.º …, ..º Perafita, Matosinhos, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante do documento de fls. 22.
Lisboa, 26 de Junho de 1987
Antero Alves Monteiro Diniz
Vital Moreira
Raul Mateus
Armando Manuel Marques Guedes