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60/87 AI generated

Constitutional Court denies review of prior general binding declaration of unconstitutionality of police disciplinary rules.

Case Number 60/87
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's appeal against a lower court's refusal to apply the unconstitutionality declaration of the Police Security Public Disciplinary Statute. The lower court had already declared the relevant norms unconstitutional with general binding force in a prior decision. The Court ruled that this earlier declaration remains valid and binding, thereby confirming the lower court's refusal to apply the statute.

Legislator headnote

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Decreto-Lei n.º 440/82; When a Constitutional Court decision declares norms unconstitutional with general binding force, subsequent appeals against the refusal to apply those norms are dismissed as the declaration remains effective.

Keywords

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general binding force unconstitutionality declaration Constitutional Court review police disciplinary statute refusal to apply norms

Cited Legislation

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Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro

Cited Case Law

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Acórdão n.º 103/87, de 6 de Maio de 1987
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83/87
Portuguese Constitutional Court confirms administrative court decision applying previously declared unconstitutional police disciplinary statute.
80/87
Constitutional Court dismisses appeal, enforcing general binding declaration of disciplinary regulation unconstitutionality.
251/86
Constitutional Court dismisses appeal as disciplinary regulation was already declared unconstitutional by prior abstract review.
196/86
Constitutional Court dismisses appeal after previously declaring the challenged disciplinary regulation unconstitutional.
72/86
Constitutional Court confirms disciplinary penalty despite prior general inconstitutionality declaration due to preclusion.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 213/87

ACÓRDÃO N.º 213/87

Processo n.º 60/87

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vital Moreira

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

O agente do Ministério Público junto da 1ª secção do Supremo Tribunal Administrativo vem recorrer para o Tribunal Constitucional da decisão daquele tribunal que recusou a aplicação às normas do Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro – que aprovou o Estatuto Disciplinar da Policia de Segurança Pública, por as considerar inconstitucionais, e que, por isso, deu provimento ao recurso contencioso m que A., guarda da PSP, impugnou a sanção disciplinar que lhe foi aplicada ao abrigo de tais normas.

Nas suas alegações o representante do Ministério Público junto deste Tribunal invoca o Acórdão n.º 103/887, de 24 de Março de 1987, para concluir que, tendo sido aí declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas do referido Regulamento Disciplinar, apenas haverá que fazer aplicação dessa declaração, confirmando-se o acórdão recorrido quanto à questão de constitucionalidade que é objecto do recurso.

Nestes termos, fazendo aplicação do Acórdão n.º 103/87 do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da república, 1ª série, n.º 103, de 6 de Maio de 1987, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 26 de Junho de 1987

Vital Moreira

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Diniz

Armando Manuel Marques Guedes