Portuguese Constitutional Court dismisses election dispute appeal as it was wrongly filed against a Plenary decision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the appeal filed by the PCTP/MRPP against a previous ruling regarding an election dispute. The appellant incorrectly argued that the first-instance decision was made by the First Section, whereas both judgments were actually issued by the Plenary. The court dismissed the appeal because no appeals exist against Plenary decisions in electoral matters.
Legislator headnote
AI generatedArt. 222.º da Constituição Portuguesa; Art. 223.º da Constituição Portuguesa: In electoral contentious matters, decisions rendered by the Plenary of the Constitutional Court are final and not subject to appeal.
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ACÓRDÃO Nº 186/87
ACÓRDÃO N.º 186/87
Processo n.º 136/87
Plenário
Relator: Conselheiro Martins da Fonseca
Acordam no plenário do Tribunal Constitucional:
O Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP), notificado do acórdão n.º 163/87, de fls. 42, veio pedir a sua aclaração.
Notificado do acórdão n.º 183/87, que a desatendeu, veio recorrer do 1.º acórdão para o plenário do Tribunal Constitucional. Alegou que o mesmo havia sido proferido pela 1ª secção, por isso se justificando o recurso para o plenário.
Acontece porém, que houve manifesto lapso do recorrente, porque ambos os acórdãos foram proferidos pelo plenário e em matéria de contencioso eleitoral não existe recurso das decisões do plenário.
Por estes fundamentos, não se admite o recurso interposto a fls. 47 e seguintes.
Lisboa, 2 de Junho de 1987
Martins da Fonseca
Mário Afonso
José Manuel Cardoso da Costa
Mário de Brito
Vital Moreira
José Magalhães Godinho
Raul Mateus
Antero Alves Monteiro Diniz
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida
Armando Manuel Marques Guedes