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196/86 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal after previously declaring the challenged disciplinary regulation unconstitutional.

Case Number 196/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's appeal against the Supreme Administrative Court's decision to annul a disciplinary fine. The underlying regulation was already declared unconstitutional by the Court in a prior ruling (Acórdão n.º 103/87), rendering the fine invalid. Consequently, the Court held that only the existing declaration of unconstitutionality could be applied to the specific case.

Legislator headnote

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Constituição da República Portuguesa, Art. 222.º; Decreto-Lei n.º 440/82: When a normative act is declared unconstitutional by the Constitutional Court, the Court must apply that declaration to pending cases, dismissing appeals that seek to challenge the act's validity.

Keywords

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Constitutional Court Declaration of Unconstitutionality Disciplinary Regulation Public Prosecutor Appeal Supreme Administrative Court Constitutional Review Binding Effect

Cited Legislation

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Constitution of the Portuguese Republic, Article 222
Decree-Law No. 440/82

Cited Case Law

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Acórdão n.º 103/87
Entretanto, pelo Acórdão n.º 103/87, publicado no Diário da República, I série, de 6 de Maio de 1987, o Tribunal Constitucional, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do referido Decreto-Lei n.º 440/82.
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61/87
Constitutional Court dismisses prosecutor's appeal due to prior invalidation of the disciplinary law.
72/86
Constitutional Court confirms disciplinary penalty despite prior general inconstitutionality declaration due to preclusion.
304/86
Constitutional court dismisses appeal after prior ruling declared disciplinary law unconstitutional.
48/86
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as prior ruling already declared the disciplinary regulation unconstitutional.
60/87
Constitutional Court denies review of prior general binding declaration of unconstitutionality of police disciplinary rules.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 177/87

ACÓRDÃO N.º 177/87

Processo n.º 196/86

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

A., guarda da Polícia de Segurança Pública, recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo do despacho do Ministério da Administração Interna, de 14 de Junho de 1985, que lhe aplicara a pena disciplinar de dois dias de multa.

Tendo-se suscitado a questão de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, com base no qual o recorrente foi punido, veio o STA a anular o acto impugnado, por recusar a aplicação do mencionado diploma, com fundamento na sua inconstitucionalidade.

Do acórdão do STA, datado de 19 de Junho de 1986, recorreu o Ministério Público para o Tribunal Constitucional, nos termos e por força do disposto na Constituição e na Lei.

Entretanto, pelo Acórdão n.º 103/87, publicado no Diário da República, I série, de 6 de Maio de 1987, o Tribunal Constitucional, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do referido Decreto-Lei n.º 440/82.

Assim, cabe apenas aplicar ao caso concreto aquela declaração de inconstitucionalidade.

Nestes termos, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 20 de Maio de 1987

Luís Nunes de Almeida

Mário Afonso

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito

Messias Bento

José Magalhães Godinho