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307/86 AI generated

Constitutional Court dismisses challenge to traffic fine due to lack of speed detection instrument reference in evidence.

Case Number 307/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court declined to examine a challenge to a traffic fine imposed on A. for speeding. The prosecution argued the fine violated Article 64(5) of the Road Code, but the lower court relied solely on the police report without referencing the specific speed detection instrument used. The Court ruled the appeal lacked an object because the contested norm was not applied or even mentioned in the evidence, rendering the constitutional question moot.

Legislator headnote

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Art. 280(5) CR; Art. 70(1)(f) & 72(3) Law 28/82: A constitutional challenge is inadmissible if the contested statutory provision was not applied or referenced in the factual basis of the contested decision.

Keywords

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constitutional appeal lack of object road code violation speed detection instrument evidence admissibility procedural defect traffic fine

Cited Legislation

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Art. 280(5) of the Constitution of the Republic
Art. 70(1)(f) of Law No. 28/82
Art. 72(3) of Law No. 28/82
artigo 169.º do Código de Processo Civil
O juiz, na sentença, considerou que o auto de notícia faz fé em juízo, nos termos do artigo 169.º do Código de Processo Civil.
artigos 280.º, n.º 5 da Constituição
A interposição de recurso abona-se no disposto nos artigos 280.º, n.º 5 da Constituição da República, 70.º, n.º 1, alínea f) e 72.º, n.º 3 da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.
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12/24.9T9TND.C1
Court declares nullity of administrative penalty decision due to failure to critically examine property identification evidence.
211/20.2T8AGH.L1-2
Appeal allowed: execution suspended for over six months due to Agent's inaction, preventing default judgment.
5794/18.4T8LRS-B.L1-4
Court dismisses appeal due to res judicata on a final decision declaring the appellant a litigant in bad faith.
44/14.5GEALR.E1
Court allows prosecution for driving without license, ruling deliberate action proves criminal intent.
449/16
Constitutional Court dismisses claim for review due to lack of prior constitutional question raising.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 175/87

ACÓRDÃO N.º 175/87

Processo n.º 307/86

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Afonso

Acordam no Tribunal Constitucional:

1. No Tribunal Judicial da Comarca de Condeixa-a-Nova, A. foi condenado na pena de multa de 1.5000$00, como autor da contravenção prevista pelo artigo 7.º, n.º 8 do Código da Estrada.

O juiz, na sentença, considerou que o auto de notícia faz fé em juízo, nos termos do artigo 169.º do Código de Processo Civil.

2. O Ministério Público interpôs recurso da referida sentença, arguindo a inconstitucionalidade da norma do artigo 64.º, n.º 5 do Código de Estrada.

A interposição de recurso abona-se no disposto nos artigos 280.º, n.º 5 da Constituição da República, 70.º, n.º 1, alínea f) e 72.º, n.º 3 da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.

3. Certo é, porém, que na sentença recorrida se não fez aplicação, ao menos implicitamente, da mencionada norma do Código da Estrada. E no auto de notícia, para cuja fé em juízo na mesma se remete, não se fez nenhuma referência à utilização de qualquer instrumento para detectar o acusado excesso de velocidade.

Assim, o presente recurso carece de objecto, pois não se enquadra nos preceitos potencialmente aplicáveis da citada lei.

4. Nos termos expostos, decide-se não tomar conhecimento do mesmo.

Lisboa, 20 de Maio de 1987

Mário Afonso

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José Magalhães Godinho