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53/87 AI generated

Constitutional Court allows appeal by applying prior general inconstitutionality declaration to reform lower court decision.

Case Number 53/87
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Constitutional Court granted the appeal against a summary judgment that had previously been declared inadmissible. The defendant argued the appeal was invalid because the contested norm had already been declared unconstitutional in a prior ruling, while the Prosecutor General contended the Court must still review the merits to prevent the lower decision from becoming final. The Court resolved the case by applying the binding force of the earlier inconstitutionality declaration to reform the appealed decision.

Legislator headnote

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Art. 70.º, alínea f) da Lei n.º 28/82; When a norm previously declared unconstitutional with general binding force is the basis for an appeal's inadmissibility, the Court must apply that declaration to reform the decision rather than reviewing the merits.

Keywords

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general binding force inconstitutionality declaration summary proceedings appeal admissibility constitutional review reformation of decision procedural exhaustion

Cited Legislation

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Art. 561.º and Art. 651.º, sole paragraph, of the Code of Criminal Procedure
Art. 20 of Decree-Law n.º 605/75
Assessment n.º 4/79
Art. 70.º, letter f) of Law n.º 28/82

Cited Case Law

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Acórdão n.º 68/86
Inconformado, recorreu o réu para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea f) do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, dado que o Tribunal já julgara a referida norma inconstitucional no seu Acórdão n.º 68/86 (publicado no Diário da Republica, II Série, de 7 de Junho de 1986).
Acórdão n.º 8/87
No que toca à questão de fundo, há apenas que fazer aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, constante do citado Acórdão n.º 8/87 (publicado no Diário da Republica, I Série, suplemento, de 9 de Fevereiro de 1987).
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127/86
Constitutional Court dismisses appeal as previously declared unconstitutional norms apply retroactively to pending cases.
71/87
Constitutional Court dismisses appeal because prior abstract declaration of unconstitutionality already eliminated the contested procedural rule.
76/86
Constitutional appeal dismissed as amnestia extinguished the underlying criminal case and legal interest.
439/2026
Portuguese Constitutional Court dismisses constitutional review appeal for lack of strict normative coincidence with prior ruling.
37/86
e limitadamente à questão de constitucionalidade, recorreu para o Tribunal Constitucional, do acórdão da Relação do Porto, que não tomou conhecimento do recurso por ele interposto para aquele Tribunal.

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Full text

ACORDÃO Nº 173/87

ACÓRDÃO N.º 173/87

Processo n.º 53/87

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

A. foi julgado e condenado em processo sumário no Tribunal Judicial da Comarca de Valença, no dia 25 de Setembro de 1986, tendo interposto recurso para a Relação no dia 1 de Outubro seguinte.

O Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 21 de Janeiro de 1987, decidiu não admitir o recurso, fazendo aplicação da norma constante das disposições conjugadas dos artigos 561.º e 651.º, § único, do Código de Processo Penal e 20.º do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, bem como do Assento n.º 4/79, de 28 de Setembro, segundo o qual, em processo sumário, o recurso deve ser interposto logo depois da leitura da sentença ou do seu ditado.

Inconformado, recorreu o réu para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea f) do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, dado que o Tribunal já julgara a referida norma inconstitucional no seu Acórdão n.º 68/86 (publicado no Diário da Republica, II Série, de 7 de Junho de 1986).

Entretanto, nas suas alegações, o recorrente, embora continuando a sustentar a inconstitucionalidade da norma em causa, veio suscitar a questão prévia da perda do objecto do recurso, por ter sido publicado o Acórdão n.º 8/87, deste Tribunal, em que se declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da mesma norma.

Contra – alegando, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto em funções junto do Tribunal Constitucional salienta que o recorrente não tem razão, ao suscitar a referida questão prévia, porquanto este Tribunal “tem que apreciar o mérito do recurso e determinar, se for caso disso, a reforma da decisão recorrida, pois, se o não fizesse, esta decisão transitaria em julgado e o tribunal a quo não poderia alterá-la, no sentido pretendido pelo recorrente, por se ter esgotado o seu poder jurisdicional”.

Nada há a acrescentar ao que foi aduzido pelo representante do Ministério Público, quanto à questão prévia.

No que toca à questão de fundo, há apenas que fazer aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, constante do citado Acórdão n.º 8/87 (publicado no Diário da Republica, I Série, suplemento, de 9 de Fevereiro de 1987).

Nestes termos, concede-se provimento ao recurso, devendo ser reformada em conformidade a decisão recorrida.

Lisboa, 20 de Maio de 1987

Luís Nunes de Almeida

Mário Afonso

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito

Messias Bento

José Magalhães Godinho