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212/86 AI generated

Constitutional Court dismisses prosecution appeal confirming prior administrative court annulment of unconstitutional disciplinary penalty.

Case Number 212/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against an administrative court decision that annulled a disciplinary penalty. The original penalty was imposed under a decree later declared unconstitutional by the Court itself in a prior ruling. Consequently, the Court applied that existing declaration of unconstitutionality to reject the prosecution's request for confirmation.

Legislator headnote

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Art. 280.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2 da Constituição; Art. 69.º, 70.º, n.º 1, alínea a), 71.º e 72.º, n.ºs 1, alínea a), e 3 da lei n.º 28/82: When a norm is declared unconstitutional with general binding force, the Court must apply that declaration to pending cases, negating any subsequent appeal for confirmation of the act based on the now-invalid law.

Keywords

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declaration of unconstitutionality general binding force disciplinary penalty annulment prosecution appeal dismissal Constitutional Court application

Cited Legislation

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Art. 280.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2 da Constituição
Art. 69.º, 70.º, n.º 1, alínea a), 71.º e 72.º, n.ºs 1, alínea a), e 3 da lei n.º 28/82, de 15 de Novembro
artigo 167.º da Constituição

Cited Case Law

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Acórdão n.º 103/87, de 24 de Março

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Full text

ACÓRDÃO Nº 171/87

ACÓRDÃO N.º 171/87

Processo n.º 212/86

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário de Brito

1. Por despacho do Ministro da Administração Interna de 4 de Dezembro de 1984, A., 1.º sub-chefe n.º 347/91153 do Comando Distrital de Lisboa, foi punido com a pena de cento e vinte dias de inactividade.

Interposto recurso desse despacho, a 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, por acórdão de 5 de Junho de 1986, considerando afectado de inconstitucionalidade orgânica – quer à face da versão original da Constituição da República Portuguesa, quer perante a versão resultante da revisão constitucional – o Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro, com base no qual o recorrente foi punido, anulou o acto impugnado.

Recorreu então para este Tribunal o agente do Ministério Público junto daquela secção, ao abrigo do disposto nos artigos 280.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2 da Constituição e 69.º, 70.º, n.º 1, alínea a), 71.º e 72.º, n.ºs 1, alínea a), e 3 da lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.

O magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal alegou no sentido da confirmação do acórdão recorrido.

Cumpre decidir.

2. Pelo acórdão deste Tribunal n.º 103/87, de 24 de Março, proferido no processo n.º 74/83 e publicado no Diário da República, I série – n.º 103, de 6 de Maio de 1987, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro, bem como do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, por ele aprovado, por violação do disposto na alínea m) do artigo 167.º da Constituição, no seu texto original.

Nada mais resta, pois, do que aplicar ao caso essa declaração de inconstitucionalidade.

3. Pelo exposto, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade feita no citado acórdão n.º 103/87, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 20 de Maio de 1987

Mário de Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

Mário Afonso

José Manuel Cardoso da Costa

José Magalhães Godinho