Constitutional appeal dismissed as moot because the applicant submitted a corrected petition before the appeal was heard.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal regarding the constitutionality of a decree limiting interest rates. The applicant had previously requested higher interest but submitted a corrected initial petition before the appeal was heard, requesting only the statutory 6% rate. The court ruled that this new petition rendered the constitutional challenge useless and moot, as it could no longer affect the ongoing execution proceedings.
Legislator headnote
AI generatedArt. 104.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 22.º do Código de Processo Civil: A ação de inconstitucionalidade torna-se sem efeito quando o litigante, antes da decisão final, altera o pedido de forma a tornar desnecessária a contestação da norma questionada.
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Acórdão 157/87
ACÓRDÃO N.º 157/87
Processo: n.º 308/86.
1ª Secção
Relator: Conselheiro Vital Moreira.
O Ministério Público recorreu para o Tribunal Constitucional de um acórdão do Tribunal da Relação do Porto na parte em que ele recusou a aplicação à norma do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 262/86, de 16 de Junho, por motivo de inconstitucionalidade, e que, por isso, negou provimento ao recurso de agravo que o Banco Pinto & Sottomayor interpusera contra um despacho do juiz do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, que num processo de execução por dívida titulada por letras indeferiu liminarmente o requerimento inicial «na parte em que excede os juros à taxa de 6 %» e, simultaneamente, determinou ao exequente a apresentação de «nova petição corrigida com juros vencidos e vincendos à taxa de 6 % ao ano».
Entretanto, antes da subida do recurso, o exequente apresentou no tribunal recorrido «nova petição inicial devidamente corrigida», pretendendo assim dar «total cumprimento ao douto despacho de 15 de Junho de 18984 do M.mo Juiz a quo».
Afigura-se que, com a apresentação da nova petição inicial, perde toda a utilidade o recurso de constitucionalidade interposto pelo Ministério Público. A nova petição substitui a anterior para todos os efeitos. Nela o exequente pede juros de mora calculados à taxa de 6 %, em vez de 23 %, conformando-se assim com a desaplicação do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 262/83. Por conseguinte, a decisão do recurso de constitucionalidade, qualquer que viesse a ser a solução, já não poderia ter nenhum efeito sobre o processo.
Nestes termos, decide-se não tomar conhecimento do recurso, por inutilidade superveniente.
Lisboa, 6 de Maio de 1987. — Vital Moreira — Raul Mateus — Antero Alves Monteiro Dinis — José Martins da Fonseca — Armando Manuel Marques Guedes.