Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
TC_19870144 AI generated

Constitutional Court cancels political alliance registration after one member party unilaterally dissolves the coalition.

Case Number TC_19870144
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court ordered the cancellation of the registration for the Aliança Povo Unido political alliance. The Portuguese Communist Party (PCP) requested this cancellation, arguing that as a member of the coalition, it had the right to dissolve it. The court held that since the alliance is merely a joint manifestation of will, the decision of any single member party to terminate the relationship is sufficient to end the registration.

Legislator headnote

AI generated

Decreto-Lei n.º 595/74, art. 12.º n.º 3; A coligação de partidos políticos não constitui individualidade distinta, sendo suficiente a manifestação de vontade de um só partido para pôr termo à coligação e requerer o cancelamento do seu registo.

Keywords

AI generated
political alliance dissolution unilateral termination right party coalition registration Constitutional Court ruling joint manifestation of will

Cited Legislation

AI generated
Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro, art. 12.º n.º 3
AI generated
868/05
Tribunal Constitucional cancels UDP political party registration upon approval of its congress resolution for dissolution.
982/20
Constitutional Court annuls POUS political party registration following unanimous congress dissolution resolution.
864/2020
Constitutional Court partially allows appeal by reducing fines for election campaign accounting irregularities based on proven facts.
2/15
Constitutional Court cancels registration of dissolved Humanist Party due to lack of liquid assets for transfer.
36/PP
Constitutional Court orders cancellation of political party registration based on unanimous member decision for dissolution.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 144/87

ACÓRDÃO N.º 144/87

Processo: n.º 3l/PP.

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Afonso.

Acordam no Tribunal Constitucional:

1 — O Comité Central do Partido Comunista Português (PCP), requereu o cancelamento do registo da coligação Aliança Povo Unido (APU).

Juntou uma acta avulsa, de 4 do corrente mês de Maio, do mesmo Comité Central, que se dá por integralmente reproduzida, donde consta, designadamente, o seguinte:

O Comité Central do Partido Comunista Português delibera proceder às diligências jurídicas necessárias ao cancelamento do registo, feito em 14 de Abril de 1978, inscrito a fls. 18 v.º , do Livro de Registo dos Partidos Políticos, arquivado no Tribunal Constitucional, da coligação Aliança Povo Unido (APU), retirando assim as consequências da ruptura da coligação.

2— O PCP, representado pelo seu Comité Central, goza de legitimidade para requerer o peticionado cancelamento, considerando que esse partido político faz parte da referida coligação, constituída por ele e pelo Movimento Democrático Português, MDP/CDE, e que as coligações não constituem individualidade distinta dos partidos que as integram, conforme se estabelece no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro.

Nada obsta, pois, ao conhecimento do pedido.

3 — Se é certo, pela natureza das coisas, que a coligação de partidos políticos e o respectivo registo assentam na manifestação de vontade conjunta dos partidos que, de acordo com o citado artigo 12.º, pretendem coligar-se, bastará a manifestação de vontade de um deles para pôr termo à coligação e para, consequentemente, requerer o cancelamento do registo desta.

Deve, assim, deferir-se ao requerido.

4 — Nos termos expostos, determina-se o cancelamento do registo inserto a fls. 18 v.º do Livro de Registo dos Partidos Políticos, arquivado neste Tribunal Constitucional, da coligação Aliança Povo Unido (APU).

Lisboa, 5 de Maio de 1987. — Mário Afonso — José Manuel Cardoso da Costa — José Magalhães Godinho — Mário de Brito — Messias Bento — Luís Nunes de Almeida — Armando Manuel Marques Guedes.