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266/86 AI generated

Constitutional court declares procedural time limit for summary appeal unconstitutional and allows the appeal.

Case Number 266/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court granted the appeal against a judge's refusal to admit a summary appeal due to a procedural delay. The core issue was whether the strict time limit for filing such appeals violated constitutional rights. The court ruled that the time limit was unconstitutional and ordered the lower decision to be reformed accordingly.

Legislator headnote

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Articles 561 and 651 of the Criminal Procedure Code; Article 20 of Decree-Law 605/75: The strict time limit for filing a summary appeal immediately after judgment violates the constitutional right to effective judicial protection and is therefore unconstitutional.

Keywords

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summary procedure time limit appeal constitutional right effective judicial protection procedural deadline

Cited Legislation

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Articles 561 and 651 of the Criminal Procedure Code
Article 20 of Decree-Law 605/75
Article 72, paragraph 3 of Law 28/82
Article 70, paragraph 1, letter f) of Law 28/82
Article 32, paragraph 1 of the Constitution

Cited Case Law

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Acórdão n.º 8/87, of 13 January
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301/86
Constitutional Court dismisses MP appeal as prior abstract ruling already invalidated the contested procedural deadline norm.
173/86
Portuguese Constitutional Court allows appeal by applying prior general invalidation of summary procedure appeal time limits.
127/86
Constitutional Court dismisses appeal as previously declared unconstitutional norms apply retroactively to pending cases.
69/83.
Portuguese Constitutional Court declares summary procedure appeal timing unconstitutional, violating defense rights.
189/86
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal due to prior abstract unconstitutionality declaration of the challenged procedural norm.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 137/87

ACÓRDÃO N.º 137/87

Processo n.º 266/86

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Afonso

Acordam no Tribunal Constitucional:

1 - O Delegado do Procurador da República no Tribunal Judicial da comarca de Matosinhos interpôs recurso, circunscrito à matéria de direito, da sentença que, em processo sumário, condenou A..

2 - O juiz, por despacho de fls. 21, não admitiu o recurso por não ter sido interposto logo em seguida à leitura da sentença.

3 - Aquele Magistrado recorreu deste despacho para o Tribunal Constitucional, nos termos dos artigos 72.º, n.º 3 e 70.º, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.

Nas suas alegações, o Procurador-Geral da República Adjunto neste Tribunal conclui pelo improvimento do recurso.

4 - Corridos os vistos, cumpre decidir.

Está em causa no presente recurso saber se a norma constante dos artigos 561.º e 651.º, § único do Código de Processo Penal e 20.º do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, e do Assento do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/79, de 28 de Junho, segundo o qual, em processo sumário, o recurso restrito à matéria de direito tem de ser interposto imediatamente a seguir à feitura da sentença, é inconstitucional.

4.1. Consagrando a jurisprudência uniforme, este Tribunal, pelo seu acórdão n.º 8/87, de 13 de Janeiro, publicado no Diário da República, I Série, de 9 de Fevereiro, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma referida, por violação do disposto no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição.

4.2. Nos termos expostos, aplicando-se a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, feita no mencionado Acórdão n.º 7/87, concede-se provimento ao recurso e ordena-se a reforma da decisão recorrida em conformidade com o decidido sobre a questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 8 de Abril de 1987

Mário Afonso

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito

José Magalhães Godinho

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

Armando Manuel Marques Guedes