Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
19/87 AI generated

Constitutional Court suspends proceedings pending criminal court confirmation of amnesty applicability to the charged offense.

Case Number 19/87
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court suspended the constitutionality challenge against the amnesty law until the lower criminal court confirmed whether the specific offense was covered by the amnesty. The Ministry of Public Prosecution argued that the Court lacked jurisdiction over the matter pending the lower court's application of the amnesty law. The Court ruled that its competence was limited to the specific issue and that the lower court's decision could decisively influence the outcome, necessitating a suspension.

Legislator headnote

AI generated

Art. 276.º n.º 1 alínea c), Art. 279.º n.º 1, Art. 284.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil; The Constitutional Court may suspend proceedings when a decision by the lower court on the applicability of amnesty is required to determine the admissibility or outcome of the constitutional challenge.

Keywords

AI generated
Constitutional Court competence Amnesty law applicability Suspension of proceedings Lower court decision Devolutivo effect

Cited Legislation

AI generated
Art. 276.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil
Art. 279.º n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 284.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei n.º 28/82
AI generated
166/86
Constitutional court suspends review pending lower court's amnesties application decision on criminal conviction.
100/86
Portuguese Constitutional Court suspends constitutional review pending criminal court's amnesty application decision.
165/86
Constitutional Court suspends proceedings pending lower court's amnesties application decision under Civil Procedure Code.
155/86
Portuguese Constitutional Court suspends proceedings pending a lower court's application of the 1986 amnesty law.
82/86
Portuguese Constitutional Court suspends constitutional review pending criminal court amnesty decision on offenses.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO Nº 132/87

ACÓRDÃO N.º 131/87

Processo n.º 19/87

1ª Secção

Relator: Conselheiro Martins da Fonseca

Acordam, no Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A.:

(1) Considerando que a competência do Tribunal Constitucional é, in casu, limitada à matéria do recurso;

(2) Considerando que, na sua pendência, é o tribunal “a quo”, o competente para fazer aplicação da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou diversas infracções;

(3) Considerando que tal decisão aplicativa é susceptível de influenciar decisivamente o destino do presente recurso;

Decide-se, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), 279.º, n.º 1 e 284.º, n.º 1 alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por via do estatuído no artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, suspender a instância até que o tribunal recorrido – ou seja o Tribunal de Instrução Criminal do Porto informe se declarou amnistiada a infracção imputada à arguida, no processo crime contra ela foi intentado, e que não subiu a este Tribunal por o recurso ter subido em separado e com efeito meramente devolutivo.

Oficie ao Tribunal recorrido solicitando que preste a informação aludida.

Lisboa, 8 de Abril de 1987

Martins da Fonseca

Vital Moreira

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Diniz

Armando Manuel Marques Guedes