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3/87 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal applying prior ruling declaring regional traffic law unconstitutional.

Case Number 3/87
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court denied the appeal against a lower court's decision to apply a voluntary fine instead of a prison sentence for driving a motorized bicycle without a license. The lower court had declared the specific provision imposing imprisonment unconstitutional and ordered the defendant to pay a fine, prompting the Public Prosecutor to seek immediate review. The Court ruled that since it had already declared this specific article of the regional decree unconstitutional in a prior binding decision, the current appeal was unnecessary and the original judgment stands.

Legislator headnote

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Art. 229.º, n.º 1, alínea a), segunda parte, do Código da Estrada; Art. 167.º, alínea c), da Constituição: The Constitutional Court applies a prior binding declaration of unconstitutionality to dismiss appeals where the challenged norm has already been invalidated, rendering the current review superfluous.

Keywords

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Constitutional Review Prior Binding Decision Regional Decree Unconstitutional Norm Dismissal of Appeal Motorized Bicycle Prison Sentence

Cited Legislation

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Art. 229.º, n.º 1, alínea a), segunda parte, do Código da Estrada
Art. 167.º, alínea c), da Constituição

Cited Case Law

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Acórdão n.º 37/87, de 3 de Fevereiro
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279/86
Constitutional Court dismisses appeal because prior ruling already declared the penal norm unconstitutional.
191/86
Constitutional Court declares Azores law imposing prison for unlicensed motor scooter driving unconstitutional. The court ruled the regional law violated legislative competence and reserved criminal matters. The decision upholds the lower court's rejection of the law's constitutionality.
239/86
Portuguese Constitutional Court declares regional driving license rules unconstitutional for lacking specific regional interest.
271/86
Portuguese Constitutional Court declares prior ruling on motorized bicycle penalty unconstitutional and dismisses appeal.
272/86
Constitutional Court declares regional driving license fine unconstitutional as it lacks specific regional interest.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 113/87

ACÓRDÃO N.º 117/87

Processo n.º 3/87

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional:

1- A. foi julgado no Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada pela prática de uma contravenção prevista e punida pelas disposições conjugadas do artigo 46.º, n.º 1, do Código da Estrada e do artigo 7.º do Decreto Regional n.º 21/80/A, de 11 de Setembro.

Todavia, o juiz entendeu não dever aplicar a pena constante do referido artigo daquele decreto regional, “por enfermar de inconstitucionalidade”, pelo que determinou que o arguido fosse notificado para, no prazo de quinze dias, proceder ao pagamento voluntário da multa correspondente à contravenção prevista e punida pelo n.º 1 do artigo 54.º do Código da Estrada.

O Ministério Público recorreu imediatamente para o Tribunal Constitucional, por imposição da Constituição e da lei, mas o Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal sustentou, nas suas alegações, que devia manter a sentença recorrida.

Tudo visto cumpre decidir.

2- Em casos como o dos autos tem vindo esta secção a considerar que o que vem verdadeiramente posto em causa nas decisões recorridas é a inconstitucionalidade do artigo 7.º do diploma regional, na parte em que manda punir com pena de prisão a condução de velocípedes com motor sem título de habilitação.

Acontece, porém, que no seu Acórdão n.º 37/87, de 3 de Fevereiro, publicado no Diário da República, I série, de 17 de Março de 1987, o Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral “A inconstitucionalidade da norma do artigo 7.º do Decreto Regional n.º 21/80/A, na parte em que nela se estabelece a pena de prisão para a condução de velocípedes com motor sem habilitação, por violação do artigo 229.º, n.º 1, alínea a), segunda parte, com referência ao artigo 167.º, alínea c), da Constituição, na versão originária desta última”.

Nada mais há, agora, que aplicar essa declaração de inconstitucionalidade ao caso dos autos.

3. Nestes termos, em aplicação do decidido no referido Acórdão n.º 37/87, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 25 de Março de 1987

Luís Nunes de Almeida

Mário Afonso

José Manuel Cardoso da Costa

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Messias Bento

Armando Manuel Marques Guedes