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260/87 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal applying prior ruling declaring prison penalty for unlicensed motor vehicle driving unconstitutional.

Case Number 260/87
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the mandatory appeal filed by the Public Prosecutor regarding a judge's declaration of unconstitutionality. The judge had ruled that applying a prison sentence for driving an unlicensed motor vehicle violated the Constitution, a position the Court had already adopted in a previous binding decision. Consequently, the Court applied that established precedent to reject the current appeal without further analysis.

Legislator headnote

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Art. 229.º, n.º 1, alínea c), da Constituição; Art. 248.º, n.º 1, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: When a norm is declared unconstitutional with general binding force, that declaration must be applied to pending cases, and appeals challenging the application of such a declaration are rejected.

Keywords

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unconstitutional declaration general binding force motor vehicle driving prison penalty mandatory appeal rejection constitutional precedent judicial review application

Cited Legislation

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Art. 229.º, n.º 1, alínea c), da Constituição
Art. 248.º, n.º 1, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional

Cited Case Law

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Acórdão n.º 37/87, de 3 de Fevereiro
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216/87
Constitutional Court dismisses appeal as prior ruling declared regional traffic law unconstitutional.
279/86
Constitutional Court dismisses appeal because prior ruling already declared the penal norm unconstitutional.
228/86
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as prior ruling already declared regional traffic law unconstitutional.
247/86
Portuguese Constitutional Court declares regional motorcycle licensing fine unconstitutional due to lack of specific regional interest.
246/86
Portuguese Constitutional Court declares regional law unconstitutional for lacking specific regional interest and exceeding legislative limits.

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Full text

ACORDÃO Nº 115/87

ACORDÃO N.º 115/87

Processo n.º 260/87

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional:

1. A. foi apresentado ao Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de S. Jorge, por ter sido capturado quando conduzia um velocípede com motor sem estivesse habilitado a conduzi-lo, nos termos preceituados no Decreto Regional n.º 21/80/A, de 11 de Setembro.

O Juiz, todavia, considerou que a norma constante do artigo 7.º daquele diploma regional “deve considerar-se inconstitucional na parte em que dela resulta a aplicabilidade de pena de prisão para a transgressão” em causa.

Interposto recurso obrigatório pelo Ministério Público para o Tribunal Constitucional sustentou, nas suas alegações, que o despacho recorrido devia ser mantido.

Tudo visto, cumpre decidir.

2. No seu Acórdão n.º 37/87, de 3 de Fevereiro, publicado no Diário da Republica, 1ª Série, de 17 de Março de 1987, o Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, “a inconstitucionalidade da norma do artigo 7.º do Decreto Regional n.º 21/80/A, na parte em que nela se estabelece a pena de prisão para a condução de veículos com motor sem habilitação, por violação do artigo 229.º, n.º 1, alínea c), da Constituição, na versão originária desta última”.

Nada mais há, agora, que aplicar essa declaração de inconstitucionalidade ao caso dos autos.

3. Nestes termos, em aplicação do decidido no referido Acórdão n.º 37/87, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 25 de Março de 1987

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Mário Afonso

Mário de Brito

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Armando Manuel Marques Guedes