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279/86 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal because prior ruling already declared the penal norm unconstitutional.

Case Number 279/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal to uphold a lower court decision that refused to prosecute a motor velocipede rider. Although the defendant was charged with driving without a license under a regional decree prescribing prison, the judge had already declared the relevant article unconstitutional. The Court ruled that since a prior binding decision had already invalidated this specific norm, the appeal must be rejected without further examination.

Legislator headnote

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Art. 281.º n.º 2 da Constituição; Art. 282.º da Constituição: When a norm is already declared unconstitutional with general binding force in a prior ruling, the court must apply that declaration and dismiss any subsequent proceedings based on the invalid norm.

Keywords

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constitutional review general binding force prior ruling application norm invalidity procedural dismissal motor velocipede prison penalty

Cited Legislation

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Art. 281.º n.º 2 da Constituição
Art. 282.º da Constituição

Cited Case Law

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Acórdão n.º 37/87
3 – Nestes termos, em aplicação ao decidido no referido Acórdão n.º 37/87, nega-se provimento ao recurso.
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216/87
Constitutional Court dismisses appeal as prior ruling declared regional traffic law unconstitutional.
228/86
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as prior ruling already declared regional traffic law unconstitutional.
3/87
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal applying prior ruling declaring regional traffic law unconstitutional.
260/87
Constitutional Court dismisses appeal applying prior ruling declaring prison penalty for unlicensed motor vehicle driving unconstitutional.
271/86
Portuguese Constitutional Court declares prior ruling on motorized bicycle penalty unconstitutional and dismisses appeal.

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Full text

ACORDÃO Nº 114/87

ACORDÃO N.º 114/87

Processo n.º 279/86

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

1 – A., foi acusado, no Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada, de ter conduzido um velocípede com motor sem habilitação legal, infringindo o preceituado no Decreto Regional n.º 21/80/A, de 11 de Setembro, que manda aplicar, em tais casos, a punição prevista na parte final do n.º 1 do artigo 46.º do Código da Estrada (pena de prisão).

Todavia, louvando-se na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, o juiz não recebeu a acusação “por também ser de opinião que o referido decreto contém normas inconstitucionais, nomeadamente no seu artigo 7.º, que manda aplicar a referida punição”.

Recorreu o Ministério Público para este Tribunal, onde o Exmo. Procurador-Geral Adjunto aqui em funções sustentou que se devia negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.

Tudo visto, cumpre decidir.

2 – A norma cuja inconstitucionalidade foi expressamente invocada pelo Juiz a quo é a do artigo 7.º, do citado Decreto Regional n.º 21/80/A, na parte em que nela se estabelece a pena de prisão para a condução de velocípedes com motor sem habilitação.

Acontece, porém, que na sequência de um processo desencadeado ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 281.º, da Constituição, o Tribunal Constitucional já declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma em causa, no Acórdão n.º 37/87 (publicado no Diário da Republica, I Série, de 17 de Março de 1987).

Assim sendo, há apenas que aplicar ao caso a mencionada declaração de inconstitucionalidade.

3 – Nestes termos, em aplicação ao decidido no referido Acórdão n.º 37/87, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 25 de Março de 1987

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Mário Afonso

Mário de Brito

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Armando Manuel Marques Guedes