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245/86 AI generated

Court declares prior ruling invalidating prison penalty for unlicensed motor velocipede driver constitutional.

Case Number 245/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a judge who refused to apply a regional law penalizing unlicensed motor velocipede drivers with imprisonment. The court relied on its own prior decision (Acórdão n.º 37/87) which had already declared the specific prison penalty clause unconstitutional due to violations of the Constitution's proportionality and legal certainty principles. Consequently, the court confirmed the lower court's judgment that the penal provision was invalid and could not be enforced.

Legislator headnote

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Art. 229.º, n.º 1 alínea a), segunda parte, do Decreto Regional n.º 21/80/A; Art. 167.º, alínea c) da Constituição da República Portuguesa: The Constitutional Court established that a criminal penalty of imprisonment for unlicensed operation of a motor velocipede violates constitutional principles of proportionality and legal certainty, rendering the provision inapplicable.

Keywords

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unlicensed motor velocipede criminal penalty imprisonment constitutional proportionality legal certainty principle regional law invalidity prior constitutional ruling dismissal of appeal

Cited Legislation

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Art. 229.º, n.º 1 alínea a), segunda parte, do Decreto Regional n.º 21/80/A
Art. 167.º, alínea c) da Constituição da República Portuguesa
artigo 167.º, alínea c) da Constituição

Cited Case Law

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Acórdão n.º 37/87
Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do mencionado Acórdão n.º 37/87, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a sentença recorrida quanto ao julgamento de inconstitucionalidade nela contida.
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181/86
Court declares prior unconstitutionality ruling invalid and allows prosecution for motorized bicycle driving without license.
255/86
Constitutional court dismisses appeal confirming lower court's finding of unconstitutional regional law on motorized bicycle penalties.
161/86
Constitutional court dismisses appeal as amnesty law applies retroactively to the pending case.
216/87
Constitutional Court dismisses appeal as prior ruling declared regional traffic law unconstitutional.
164/85.
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming lower court's refusal to apply unconstitutional regional law on motorized scooters.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 112/87

ACÓRDÃO N.º 112/87

Processo n.º 245/86

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. A. foi capturado e notificado para se apresentar no Tribunal Judicial da comarca da Horta, a fim de aí responder em processo sumário, em virtude, no dia 1 de Agosto de 1986, ter sido surpreendido a conduzir um velocípede com motor sem se achar habilitado com carta de condução – o que constitui contravenção que, por força do artigo 7.º do Decreto Regional n.º 21/80/A, de 11 de Setembro, é punível com prisão e multa.

O Meritíssimo Juiz, porém, recusou-se a aplicar este artigo 7.º por o considerar inconstitucional.

2. É desta decisão, e restritamente à questão de constitucionalidade, que o Magistrado do Ministério Público interpôs recurso.

3. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto em exercício neste Tribunal pronunciou-se no sentido de que se deve negar provimento ao recurso, atenta a inconstitucionalidade de norma em causa.

4. Cumpre, agora, decidir tal questão de constitucionalidade, corridos que estão os vistos legais.

II. Fundamentos:

Este Tribunal em 3 de Fevereiro de 1987, tirou o Acórdão n.º 37/87, publicado no Diário da República, I série de 17 de Março de 1987, cuja parte decisória e do teor seguinte: “declara-se, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 7.º do Decreto Regional n.º 21/80/A, na parte em que nela se estabelece a pena de prisão para a condução de velocípedes com motor, sem habilitação, por violação do artigo 229.º, n.º 1 alínea a), segunda parte, com referência ao artigo 167.º, alínea c) da Constituição da República Portuguesa, na versão originária desta última”.

III. Decisão:

Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do mencionado Acórdão n.º 37/87, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a sentença recorrida quanto ao julgamento de inconstitucionalidade nela contida.

Lisboa, 25 de Março de 1987

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

José Magalhães Godinho

Armando Manuel Marques Guedes