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181/86 AI generated

Court declares prior unconstitutionality ruling invalid and allows prosecution for motorized bicycle driving without license.

Case Number 181/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Tribunal Constitucional rejected the Public Prosecutor's appeal regarding the unconstitutionality of a specific traffic penalty. The court noted that a previous decision had already declared the same article unconstitutional, yet the lower court refused to apply it. Consequently, the court confirmed the lower court's finding of unconstitutionality and denied the appeal, allowing the prosecution to proceed.

Legislator headnote

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Art. 229.º, n.º 1 alínea a), segunda parte, do Decreto Regional n.º 21/80/A; When a prior constitutional ruling declares a norm unconstitutional with general binding force, lower courts must apply that declaration, and appeals challenging the same norm are inadmissible.

Keywords

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constitutional unconstitutionality general binding force motorized bicycle driving license requirement public prosecutor appeal lower court application rejection of appeal

Cited Legislation

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Art. 229.º, n.º 1 alínea a), segunda parte, do Decreto Regional n.º 21/80/A
Art. 167.º, alínea c) da Constituição da República Portuguesa
artigo 167.º, alínea c) da Constituição

Cited Case Law

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Acórdão n.º 37/87
Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do mencionado Acórdão n.º 37/87, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a sentença recorrida quanto ao julgamento de inconstitucionalidade nela contido.
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245/86
Court declares prior ruling invalidating prison penalty for unlicensed motor velocipede driver constitutional.
191/86
Constitutional Court declares Azores law imposing prison for unlicensed motor scooter driving unconstitutional. The court ruled the regional law violated legislative competence and reserved criminal matters. The decision upholds the lower court's rejection of the law's constitutionality.
216/87
Constitutional Court dismisses appeal as prior ruling declared regional traffic law unconstitutional.
228/86
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as prior ruling already declared regional traffic law unconstitutional.
272/86
Constitutional Court declares regional driving license fine unconstitutional as it lacks specific regional interest.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 112/87

ACÓRDÃO N.º 110/87

Processo n.º 181/86

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. A. respondeu, na comarca da Ilha de S. Jorge, acusado de, no dia 19 de Maio de 1986, conduzir um velocípede com motor, sem se achar habilitado com carta de condução – o que constitui contravenção que, por força do artigo 7.º do Decreto Regional n.º 21/80/A, de 11 de Setembro, é punível com prisão e multa.

O Meritíssimo Juiz, porém, recusou-se a aplicar este artigo 7.º por o considerar inconstitucional.

2. É desta decisão, e restritamente à questão de constitucionalidade, que vem o presente recurso, interposto pelo Magistrado do Ministério Público.

3. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto em exercício neste Tribunal pronunciou-se no sentido de que se deve negar provimento ao recurso, uma vez que as normas em causa – maxime o mencionado artigo 7.º – são inconstitucionais.

4. É a questão da inconstitucionalidade do artigo 7.º que, corridos os vistos legais, há que decidir.

II. Fundamentos:

Este Tribunal em 3 de Fevereiro de 1987, tirou o Acórdão n.º 37/87, publicado no Diário da República, I série de 17 de Março de 1987, cuja parte decisória é do teor seguinte: “declara-se, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 7.º do Decreto Regional n.º 21/80/A, na parte em que nela se estabelece a pena de prisão para a condução de velocípedes com motor, sem habilitação, por violação do artigo 229.º, n.º 1 alínea a), segunda parte, com referência ao artigo 167.º, alínea c) da Constituição da República Portuguesa, na versão originária desta última”.

III. Decisão:

Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do mencionado Acórdão n.º 37/87, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a sentença recorrida quanto ao julgamento de inconstitucionalidade nela contido.

Lisboa, 25 de Março de 1987

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

José Magalhães Godinho

Mário Afonso

Armando Manuel Marques Guedes