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314/A/85 AI generated

Constitutional Court dismisses claim for review of a prior review decision due to lack of admissibility.

Case Number 314/A/85
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Constitutional Court declined to examine the admissibility of a claim filed by A. regarding a previous review decision. The court determined that the claim was procedurally inadmissible because the underlying decision had already been subject to a prior review. Consequently, the court ruled that no further judicial intervention was warranted in this specific procedural context.

Legislator headnote

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Art. 22.º da CRP; Art. 24.º da CRP: A reclamação contra uma decisão que aprecia uma reclamação anterior é inadmissível, devendo o tribunal constitucional não tomar conhecimento do pedido.

Keywords

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constitutional review procedural admissibility prior review decision lack of standing reclaimação inadmissível

Cited Legislation

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Art. 22.º da CRP
Art. 24.º da CRP
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Full text

ACÓRDÃO Nº 99/87

ACÓRDÃO N.º 99/87

Processo n.º 314/A/85

2ª Secção

Relator: Conselheiro Magalhães Godinho

Acordam, em conferência, da 2ª Secção do Tribunal Constitucional,

Nestes autos, em que é reclamante A., considerando que não pode reclamar-se da decisão que aprecie reclamação anterior decide-se não tomar conhecimento da reclamação apresentada.

Lisboa, 11 de Março de 1987

José Magalhães Godinho

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

Mário Afonso

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito

Armando Manuel Marques Guedes