Constitutional Court dismisses claim for review of a prior review decision due to lack of admissibility.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declined to examine the admissibility of a claim filed by A. regarding a previous review decision. The court determined that the claim was procedurally inadmissible because the underlying decision had already been subject to a prior review. Consequently, the court ruled that no further judicial intervention was warranted in this specific procedural context.
Legislator headnote
AI generatedArt. 22.º da CRP; Art. 24.º da CRP: A reclamação contra uma decisão que aprecia uma reclamação anterior é inadmissível, devendo o tribunal constitucional não tomar conhecimento do pedido.
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ACÓRDÃO Nº 99/87
ACÓRDÃO N.º 99/87
Processo n.º 314/A/85
2ª Secção
Relator: Conselheiro Magalhães Godinho
Acordam, em conferência, da 2ª Secção do Tribunal Constitucional,
Nestes autos, em que é reclamante A., considerando que não pode reclamar-se da decisão que aprecie reclamação anterior decide-se não tomar conhecimento da reclamação apresentada.
Lisboa, 11 de Março de 1987
José Magalhães Godinho
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida
Mário Afonso
José Manuel Cardoso da Costa
Mário de Brito
Armando Manuel Marques Guedes