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165/86 AI generated

Constitutional challenge dismissed due to lack of legal interest after criminal proceedings extinguished by amnesty law.

Case Number 165/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the public prosecution's appeal challenging the constitutionality of a customs decree. The criminal proceedings had already been extinguished by a final court decision applying an amnesty law. The court ruled that the constitutional question was moot because the outcome of the appeal could not alter the already determined legal situation.

Legislator headnote

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Art. 27.º n.º 1 da CRP; Art. 52.º da CRP: A falta de interesse jurídico superveniente, decorrente da extinção do processo penal por lei de amnistia, impede a apreciação do recurso de constitucionalidade.

Keywords

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lack of legal interest moot constitutional question amnesty law application extinguished criminal proceedings public prosecution appeal

Cited Legislation

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Art. 27.º n.º 1 da CRP
Art. 52.º da CRP
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159/86
Constitutional appeal dismissed as criminal proceedings were extinguished by amnesty law.
TC_19910016
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal, ruling courts must apply previously invalidated customs laws if they benefit the defendant.
166/86
Portuguese Constitutional Court dismisses constitutional challenge as amnestia law renders prior conviction void.
177/86
Constitutional appeal dismissed as criminal proceedings were already extinguished by amnesty law.
302/87
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for failing to prove prior unconstitutionality of applied criminal law norms.

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Full text

ACÓRDÃO 76/87

ACÓRDÃO 76/87

Processo n.º 165/86

1ª Secção

Relator: Conselheiro Martins da Fonseca

Acordam no Tribunal Constitucional:

A. e outros, foram acusados na Comarca de Espinho como autores de crime de contrabando previsto e punido pelos artigos 35, 36, 37, 38 e 39 do Contencioso Aduaneiro e 691, § 4 al. c) do Regulamento das Alfandegas, por se ter decidido que o Decreto-Lei n.º 187/83 de 13 de Maio é organicamente inconstitucional. Foi interposto recurso de constitucionalidade pelo Ministério Público.

Entretanto e já na pendência do recurso foi publicada a Lei n.º 18/86 de 11 de Junho que amnistiou diversas infracções, havendo-se decidido pelo acórdão n.º 249/86 de 16 de Julho, suspender a instância até que o Tribunal recorrido julgasse definitivamente, se para aplicação daquela lei, eram de ter por amnistiadas as infracções imputadas aos arguidos.

Para tanto, foram os autos remetidos ao Tribunal da Relação do Porto, que por acórdão de fls. 46, de 12 de Novembro de 1986, fez aplicação da lei da amnistia e julgou extinto o respectivo procedimento criminal.

Cumpre agora decidir, sublinhando-se desde logo, face à natureza instrumental dos recursos de constitucionalidade e à situação concreta em presença, a inexistência de interesse jurídico na apreciação do objecto do recurso.

Com efeito, uma vez que por acórdão transitado em julgado, se determinou a extinção do procedimento criminal instaurado nestes autos, fosse qual fosse a decisão do Tribunal Constitucional sempre aquele julgamento se manteria inalterado, significando assim que a “questão de constitucionalidade” nenhuma influência poderia vir a determinar na definição do direito aplicável ao caso concreto.

Nesta conformidade, conclui-se pela inutilidade superveniente do presente recurso, julgando-se extinta a respectiva instância.

Lisboa, 18 de Fevereiro de 1987

Martins da Fonseca

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Raul Mateus

Armando Manuel Marques Guedes