Constitutional appeal suspended pending criminal court decision on amnestia application to the charged offense.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court suspended the constitutional challenge regarding Article 390 of the Criminal Procedure Code until the competent criminal court ruled on the application of the amnestia law. The defendant argued that the law restricted appeals to intentional crimes, but the court noted that the underlying crime might be covered by the newly enacted amnestia. Since the amnestia would extinguish the criminal proceedings, the constitutional question would become moot, necessitating a stay of proceedings.
Legislator headnote
AI generatedArt. 279.º n.º 1 and Art. 284.º n.º 1 al. c) of the Civil Procedure Code; the Constitutional Court must suspend proceedings when the resolution of the constitutional question depends on a prior decision regarding the application of an amnestia law that may extinguish the criminal proceedings.
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ACÓRDÃO Nº 43/87
ACÓRDÃO N.º 43/87
Processo n.º 59/86
1ª Secção
Relator: Conselheiro Vital Moreira
Acordam em conferência na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
A., arguido em processo correccional no Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, veio recorrer para o Tribunal Constitucional da decisão do Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra que lhe indeferiu a reclamação contra o despacho de inadmissão do recurso que interpusera contra o despacho do Juiz do tribunal da Comarca que marcou dia para o julgamento, tendo para o efeito suscitado a inconstitucionalidade do n.º 2 do art.º 390.º do Código de Processo Penal, na parte em que esta norma dispõe que do despacho que marca dia para julgamento “só há recurso para o Tribunal da Relação quando se tratar de crime doloso e o Ministério Público não tiver deduzido acusação”.
Admitido o recurso para o Tribunal Constitucional, feitas as alegações e corridos os vistos, foi entretanto publicada a Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou diversas infracções e perdoou várias penas. Ora, afigura-se que o crime imputado ao arguido pode estar abrangido pela referida amnistia, o que, verificar-se, determinará a inutilidade do presente recurso.
Com efeito, a verificar-se a extinção do procedimento criminal por efeito da amnistia, deixaria de ter qualquer interesse decidir a questão de constitucionalidade suscitada nos autos. Por isso, deve o Tribunal sobrestar na decisão até que o tribunal competente decida da eventual aplicação da lei da amnistia.
Nestes termos, ao abrigo do disposto nos art.ºs 279.º, n.º 1 e 284.º, n.º 1 al. c) do Código de Processo Civil (aplicáveis ao processo constitucional por força do art.º 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro), decide-se suspender a instância até que o tribunal competente julgue definitivamente sobre a aplicação da Lei n.º 16/86 à infracção criminal em causa; para o efeito vão os autos remetidos, a título devolutivo, ao 3.º Juízo – 2ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra.
Lisboa, 4 de Fevereiro de 1987
Vital Moreira
Raul Mateus
Antero Alves Monteiro Diniz
Martins da Fonseca
Armando Manuel Marques Guedes