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29/86 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal as previously declared unconstitutional norms apply with general binding force.

Case Number 29/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the Prosecutor General's appeal regarding the application of previously declared unconstitutional military statutes. The Prosecutor argued that since norms in Articles 107 and 134 were already invalidated by a prior ruling, they should be applied to this case. The court held that once norms are declared unconstitutional with general binding force, the issue is definitively precluded from re-examination.

Legislator headnote

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Art. 281.º da CRP; Art. 282.º da CRP: When norms are declared unconstitutional with general binding force, the issue is definitively precluded from re-examination, and the prior decision must be applied to the concrete case.

Keywords

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general binding force unconstitutional norms preclusion of issue constitutional review military statutes procedural preclusion binding precedent

Cited Legislation

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Art. 281.º da CRP
Art. 282.º da CRP

Cited Case Law

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Acórdão n.º 81/86
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126/86
Portuguese Constitutional Court declares military court jurisdiction unconstitutional and allows the prosecutor's appeal.
127/84
Portuguese Constitutional Court declares military court administrative jurisdiction unconstitutional under Article 218 of the Constitution.
882/2004
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to judicial council disciplinary powers citing prior identical ruling.
153/2000
Portuguese Constitutional Court dismisses concrete constitutional review for unapplied military code norms.
177/85
Portuguese Constitutional Court declares military promotion statutes unconstitutional and revokes Supreme Military Court ruling.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 42/87

ACÓRDÃO N.º 42/87

Processo n.º 29/86

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vital Moreira

Acordam em conferência na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

O Promotor de Justiça junto do Supremo Tribunal Militar recorre para o Tribunal Constitucional de uma decisão daquele Tribunal em que ele aplica implicitamente normas que já foram julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, nomeadamente as do art.º 107.º do Estatuto do Oficial das Forças Armadas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965) e o art.º 134.º do Estatuto do Oficial do Exercito (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril), os quais conferem ao STM competência em matéria de contencioso administrativo.

Em alegações no Tribunal Constitucional, o representante do Ministério Público defende o provimento do recurso e recorda que as normas em causa até já foram entretanto declaradas inconstitucionais com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.º 81/86 (publicado na 1ª série do Diário da República, de 22 de Abril de 1986) pelo que só resta “aplicar” tal decisão ao caso em apreço.

Assim é, com efeito. Após a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral – com a consequente invalidação das normas em causa – fica definitivamente precludida qualquer possibilidade de reapreciar tal questão.

Nestes termos, por aplicação do caso concreto da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral das normas em causa, decide-se dar provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida, a qual deve ser substituída por outra conforme a presente decisão.

Lisboa, 4 de Fevereiro de 1987

Vital Moreira

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Armando Manuel Marques Guedes