Constitutional appeal dismissed as criminal proceedings were already extinguished by amnesty law.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the appeal extinct because the underlying criminal proceedings had already been terminated by the application of the Amnesty Law. The defendant, A., had been convicted of smuggling, but the criminal judge subsequently declared the case extinguished pursuant to Law No. 16/86. Since the criminal process was already concluded without effect, the Constitutional Court found the appeal to have no practical utility and dismissed it accordingly.
Legislator headnote
AI generatedLei de Amnistia n.º 16/86; When criminal proceedings are extinguished by amnesty, any subsequent constitutional appeal regarding the conviction is devoid of practical utility and must be declared extinct.
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ACÓRDÃO Nº 28/87
ACÓRDÃO N.º 28/87
Processo n.º 142/86
2ª Secção
Relator: Conselheiro Magalhães Godinho
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Remetido o presente processo para o Tribunal Judicial da comarca de Vila do Conde, em cumprimento do despacho de fls. 183, para, se fosse caso disso, fazer aplicação ao réu, A., da Lei de Amnistia n.º 16/86, de 11 de Junho, foi, por despacho do Juiz daquele Tribunal Judicial, de fls. 195 v. e 196, datado de 9 de Dezembro de 1986, declarado extinto o procedimento criminal por amnistia do crime de contrabando por que fora condenado, tendo o referido despacho transitado em julgado.
Perdeu, assim, obviamente, o presente recurso qualquer utilidade, já que, qualquer viesse a ser a decisão deste Tribunal, nenhum efeito prático teria, uma vez que o processo criminal contra o réu, e por aquele crime, foi julgado extinto por aplicação da Lei da Amnistia.
Nestes termos, julga-se extinto o recurso.
Lisboa, 28 de Janeiro de 1987
José Magalhães Godinho
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida
Mário Afonso
José Manuel Cardoso da Costa
Mário de Brito
Armando Manuel Marques Guedes