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172/86 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality appeal due to subsequent amnesty law rendering the issue moot.

Case Number 172/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court declared the unconstitutionality appeal extinguished because a subsequent amnesty law nullified the legal basis for the challenge. The defendant had been convicted under the old Customs Regulation, but the Procurator-General argued the appeal should be dismissed given the new amnesty. The court ruled that any decision on the prior law's constitutionality would have no practical effect since the crime was now pardoned.

Legislator headnote

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Art. 27.º, n.º 1 da CRP; Art. 27.º, n.º 2 da CRP: An appeal challenging the constitutionality of a law is extinguished if a subsequent amnesty law renders the challenged legal provision inapplicable to the case.

Keywords

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constitutional appeal amnesty law mootness doctrine extinguishment of appeal subsequent legislation Portuguese Constitution legal utility

Cited Legislation

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Art. 27.º, n.º 1 da CRP
Art. 27.º, n.º 2 da CRP
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TC_19870385
Constitutional Court declares contraband decree unconstitutional for lacking legislative authorization and denies appeal.
56/89
Portuguese Constitutional Court confirms lower court ruling declaring contraband laws unconstitutional.
TC_19910012
Portuguese Constitutional Court allows application of unconstitutional customs law if it yields lighter penalties than the repealed law.
TC_19910013
Constitutional Court allows application of repealed customs law but limits penalty to original unconstitutional standard.
44/89
Constitutional Court declares previously declared unconstitutional customs fine clause inapplicable and dismisses MP's appeal.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 27/87

ACÓRDÃO N.º 27/87

Processo n.º 172/86

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. A. foi condenado, no Tribunal Judicial da comarca de Vila do Conde, como autor material de um crime previsto e punível pelos artigos 36.º, n.º 5 e 37.º, § 4.º, do Decreto-Lei n.º 31664, de 22 de Novembro de 1941, do artigo 691.º, § 5.º, do Regulamento das Alfândegas, e do artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro.

Interposto recurso para o Tribunal da Relação do Porto, esta manteve a condenação do réu (acórdão n.º 14 de Maio de 1986). Neste aresto, recusou-se aplicação à norma do artigo 9.º, n.º 2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, com fundamento na sua inconstitucionalidade.

2. É do acórdão da Relação – e restritamente à questão de constitucionalidade – que vem o presente recurso.

3. Entretanto, porém, foi publicada a Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou “ os crimes […] consubstanciados pelos comportamentos e factos previstos nos n.ºs 1, 2, 3 e 4 do artigo 9.º […] do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio […]”, verificados que fossem certos pressupostos.

Baixando os autos ao tribunal de comarca, o Meritíssimo Juiz proferiu despacho, já transitado em julgado, a declarar amnistiado o crime dos autos.

4. Nas suas alegações, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto pronuncia-se no sentido de se dever julgar extinto o recurso.

5. Cumpre, agora, decidir, com dispensa de vistos.

II. Fundamentos:

Como bem decorre do relato que acima se deixou feito, é manifesto que, fosse qual fosse a decisão que este Tribunal viesse a proferir sobre a questão de constitucionalidade que constitui objecto de recurso, nenhum efeito útil ela poderia surtir sobre a questão que ao tribunal a quo cumpre decidir.

A aplicação da amnistia ao crime por que o réu fora condenado tornou, assim, inútil a decisão do objecto do recurso.

Por isso, à semelhança do que, em casos semelhantes, este Tribunal tem decidido, o que, agora, há que fazer é julgar extinto o recurso, por inutilidade superveniente.

III. Decisão:

Isto posto, julga-se extinto o recurso.

Lisboa, 28 de Janeiro de 1987

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

Mário Afonso

José Manuel Cardoso da Costa

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Armando Manuel Marques Guedes