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234/86 AI generated

Constitutional court dismisses appeal as driving ban is nullified by statutory amnesty for traffic violations.

Case Number 234/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court declared the appeal extinct because the driving ban was rendered ineffective by a specific amnesty law. The petitioner argued the ban remained valid despite the amnesty, but the court noted the amnesty explicitly covered safety measures like license suspensions. Consequently, the court ruled the appeal had no practical utility and dismissed it without addressing the underlying constitutional question.

Legislator headnote

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Lei n.º 16/86, de 11 de Junho; amnesty laws covering traffic violations and their consequential safety measures nullify administrative bans, rendering constitutional appeals regarding such bans practically useless.

Keywords

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administrative amnesty driving license suspension practical utility of appeal traffic contraventions constitutional review extinction safety measures nullification administrative inaction

Cited Legislation

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Lei n.º 16/86, de 11 de Junho
artigo 1.º, alínea u)
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211/86
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as amnesty law renders the underlying road traffic penalty void and unenforceable.
221/08
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of allowing administrative penalty decisions to reference the notice of offence for factual description.
TC_19860323
Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality appeal due to subsequent amnesties extinguishing legal interest.
296/86
Constitutional Court dismisses appeal as extinct due to lack of practical utility despite amnesties.
43/85.
Portuguese Constitutional Court rules Article 61(4) of Road Code is constitutional as it does not violate judicial reservation.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 25/87

ACÓRDÃO N.º 25/87

Processo n.º 234/86

2ª Secção

Relator: Conselheiro Nunes Almeida

Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional:

1- A Direcção-Geral de Viação inibiu A. da faculdade de conduzir automóveis durante trinta mais sessenta dias, por ter cometido duas infracções previstas no Código da Estrada.

Tendo o Secretário de Estado dos Transportes indeferido os recursos hierárquicos que para ele foram interpostos, recorreu o interessado para o Supremo Tribunal Administrativo, o qual declarou nulo o acto recorrido, com fundamento na inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 61.º do Código da Estrada.

Do acórdão do STA foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, por força do disposto no artigo 280.º, n.º 1, a) e n.º 2 da Lei Fundamental.

Já neste Tribunal, o relator, no seu despacho inicial, entendeu que o recurso devia ser julgado extinto, em virtude de as infracções se encontrarem amnistiadas.

Cumpre, agora, decidir a questão prévia.

2- Nos termos do disposto na alínea u) do artigo 1.º da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, foram amnistiadas “ as contravenções ao Código da Estrada ou ao seu Regulamento”, bem como “ aos demais regulamentos e posturas relativos ao trânsito e transportes rodoviários”, abrangendo-se as medidas de segurança decorrentes dessas contravenções.

Assim sendo, ainda que este Tribunal concedesse provimento ao recurso e revogasse o acórdão do STA, não poderiam vir a ser aplicadas as medidas de inibição da faculdade de conduzir, por força da referida amnistia. Perdeu, pois, o presente recurso qualquer utilidade prática.

3- Nestes termos, decide-se julgar extinto o recurso.

Lisboa, 28 de Janeiro de 1987

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

José Magalhães Godinho

Mário Afonso

Mário de Brito

Messias Bento

Armando Manuel Marques Guedes