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46/83 AI generated

Constitutional appeal dismissed due to supervening unavailability of the legal question following amnesty application.

Case Number 46/83
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court declared the concrete review appeal inadmissible because the underlying legal issue had become moot. The defendant was initially convicted of a road contravention, but a subsequent amnesty law rendered the penalty extinguished and the original conviction ineffective. Consequently, the court ruled that any decision on the constitutional complaint would no longer produce useful effects, leading to the dismissal of the appeal.

Legislator headnote

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Art. 207.º da Constituição; Art. 167.º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 187/82: A fiscalização concreta é extinta por inutilidade superveniente quando a decisão do Tribunal Constitucional não repercutirá utilmente sobre a questão objeto do recurso, decorrente de lei posterior que extingue a pena ou modifica o quadro jurídico.

Keywords

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inutilidade superveniente fiscalização concreta amnistia constitucional extinção da pena inadmissibilidade do recurso maturidade do processo Tribunal Constitucional

Cited Legislation

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Art. 207.º da Constituição
Art. 167.º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 187/82, de 15 de Maio
Art. 1.º, alínea u), da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho
Art. 125.º, n.º 3 do Código Penal
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro
66, declarou extinta a pena, ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, alínea u), da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho e 125.º, n.º 3 do Código Penal, aplicável ex vi do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, tendo este despacho transitado em julgado.
artigo 207.º da Constituição
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TC_19950044
Constitutional court dismisses appeal against conviction extinguished by amnesty under Article 20 of the Constitution.
155/86
Constitutional appeal dismissed due to supervening amnesty extinguishing the criminal proceedings and rendering the appeal useless.
040327
Portuguese court denies appeal when alternative prison sentence execution conditions are not met before amnesty applies.
124/86
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as criminal procedure extinguished by subsequent amnesty law.
408/2025
Portuguese Constitutional Court rejects challenge to fine pardon limit of 120 days under Article 3.2(a).

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Full text

ACÓRDÃO Nº 350/86

ACÓRDÃO N.º 350/86

Processo n.º 46/83

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Afonso

Acordam no Tribunal Constitucional

1. O Tribunal da Relação de Lisboa, pelo acórdão de fls. 21 e segs., confirmou a sentença do Tribunal da comarca do Seixal que, no julgamento em processo sumário, condenou o réu A., como autor da contravenção prevista pelo artigo 46.º, n.º 1, do Código da estrada, na pena constante da sentença, e recusou a aplicação do artigo 1.º, alínea h), do Decreto-Lei n.º 187/82, de 15 de Maio, nos termos do artigo 207.º da Constituição, por violação do seu artigo 167.º, alínea e).

2. Por acórdão de fls. 62, o Tribunal Constitucional ordenou que os autos baixassem ao Tribunal da referida comarca para eventual aplicação da amnistia concedida pela Lei n.º 16/86, de 11 de Junho.

3. O Mmo Juiz da referida comarca, por despacho de fls. 66, declarou extinta a pena, ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, alínea u), da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho e 125.º, n.º 3 do Código Penal, aplicável ex vi do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, tendo este despacho transitado em julgado.

4. Em face desse despacho, tornou-se inútil o presente recurso de fiscalização concreta pois que, fosse qual fosse a decisão deste Tribunal Constitucional, a mesma não se repercutiria utilmente sobre a questão que é objecto do recurso.

5. Nos termos expostos, julga-se extinto o recurso por inutilidade superveniente do recurso.

Lisboa, 16 de Dezembro de 1986

Mário Afonso

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Magalhães Godinho

Armando Manuel Marques Guedes