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134/85 AI generated

Constitutional review dismissed as amnestia law extinguished the criminal penalty and rendered the review moot.

Case Number 134/85
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the concrete review of constitutionality after the lower court declared the criminal penalty extinguished by a specific amnesty law. The original case involved a traffic violation where the appeal court had previously annulled the judgment due to lack of a defense attorney and constitutional issues with a penal statute. The court ruled that the subsequent amnesty decision removed any remaining legal interest in the constitutional challenge, rendering the review useless.

Legislator headnote

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Art. 27.º, n.º 2 da CR; Art. 28.º da CR: A fiscalização concreta de constitucionalidade deixa de ter interesse quando a lei ou ato impugnado é extinto por lei de amnistia, tornando o recurso inútil.

Keywords

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fiscalização concreta lei de amnistia extinção da pena interesse processual inutilidade superveniente Tribunal Constitucional recurso sem efeito

Cited Legislation

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Art. 27.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa
Art. 28.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 10.º, alínea u) da Lei n.º 46/86
Art. 125.º, n.º 3 do Código Penal de 1886
artigo 125.º, n.º 3 do Código penal
54 v.º, foi declarada amnistiada a infracção, em conformidade com o artigo 10.º, alínea u) da citada Lei, e julgada extinta a pena, por força do artigo 125.º, n.º 3 do Código penal de 1886.
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156/84
Portuguese Constitutional Court declares Article 49 of the 1945 Penal Code unconstitutional for allowing default judgments without mandatory defense counsel.
191/84
Portuguese Constitutional Court declares road traffic penalty law unconstitutional for lacking mandatory defense in absentia trials.
152/84
Constitutional Court rejects preliminary objection, ruling the appeal has practical interest regarding the right to defense.
164/84.
Portuguese Constitutional Court rejects dismissal of appeal, ruling it has practical interest due to prior unconstitutionality finding.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 345/86

ACÓRDÃO N.º 345/86

Processo n.º 134/85

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Afonso

Acordam no Tribunal Constitucional:

1. Na comarca de Vila Franca de Xira, A. foi condenado, em processo de transgressão, como autor da contravenção prevista e punível pelo artigo 14.º, n.º 2, alínea f), do Código da Estrada, na multa de 400$00, não se aplicando, segundo a sentença, o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro e 46.º, n.º 3, do Código Penal.

Em recurso interposto pelo Ministério Público, o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de fls. 39, anulou o julgamento em virtude de não ter sido nomeado defensor oficioso ao arguido julgado à revelia e de ser inconstitucional a parte final do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945, por violar o artigo 32.º, n.ºs 1 e 5, da Constituição.

2. O Procurador da República junto do mencionado Tribunal da Relação interpôs para o Tribunal Constitucional.

O Procurador-Geral da República Adjunto neste Tribunal produziu alegações, concluindo dever dar-se provimento ao recurso.

3. Em virtude do despacho de fls. 54 do relator, os autos baixaram ao tribunal da mencionada comarca, para eventual aplicação da amnistia concedida pela Lei n.º 46/86, de 11 de Junho.

Nesse Tribunal, por despacho de fls. 54 v.º, foi declarada amnistiada a infracção, em conformidade com o artigo 10.º, alínea u) da citada Lei, e julgada extinta a pena, por força do artigo 125.º, n.º 3 do Código penal de 1886.

4. Em virtude dessa decisão, o presente recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade deixou de ter qualquer interesse, verificando-se, assim, a sua inutilidade superveniente como é óbvio.

5. Nos termos expostos, julga-se extinto o recurso.

Lisboa, 10 de Dezembro de 1986

Mário Afonso

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

José Magalhães Godinho

Armando Manuel Marques Guedes