Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as criminal prosecution extinguished by subsequent amnesty law.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the appeal because a subsequent amnesty law extinguished the underlying criminal prosecution. The defendant had challenged the constitutionality of the Road Code provision used for conviction, but the case was remanded to the lower court where the judge declared the offense amnestied. The Court ruled that since the criminal procedure was already terminated, the constitutional review lost all practical utility and was therefore inadmissible.
Legislator headnote
AI generatedArt. 70.º n.º 1, alínea b) da Lei n.º 28/82; When a subsequent amnesty law extinguishes the criminal prosecution, the Constitutional Court must dismiss the constitutional appeal as having supervening uselessness.
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ACÓRDÃO Nº 319/86
ACÓRDÃO N.º 319/86
Processo n.º 112/85
2ª Secção
Relator: Conselheiro Cardoso da Costa
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
I. Em processo de transgressão, e pela prática da infracção prevista nos n.ºs 3 e 10 do art.º 7.º do Código da Estrada, foi o Dr. A., residente em Lisboa, condenado por sentença do Tribunal da comarca de Montemor-o-Novo, confirmada pelo Tribunal da Relação de Évora.
Porque na sua defesa invocara a inconstitucionalidade do art.º 64.º, n.º 5, do citado Código (em cuja aplicação se baseou a condenação), e porque, reiterada essa alegação perante a Relação, a mesma não foi tão pouco acolhida por esta última, recorreu o Dr. A., do respectivo acórdão, para o Tribunal Constitucional, ao abrigo no disposto na alínea b) do n.º 1 do art.º 70.º da Lei n.º 28/82.
II. Produzidas as alegações e corridos os vistos, cumpriria agora conhecer da questão da invocada inconstitucionalidade.
Acontece, porém, que foi entretanto publicada a Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, amnistiando diversas infracções entre as quais precisamente as contravenções ao Código da Estrada [art. 1.º, alínea u)].
Em face disso, foram os autos mandados baixar ao Tribunal da comarca de Montemor-o-Novo, para eventual aplicação dessa amnistia: e, aí, o Mmo Juiz, por despacho de fls. 98 v., julgando efectivamente amnistiada a infracção, declarou extinto o procedimento criminal.
Assim sendo, é manifesto que o presente recurso perdeu todo o interesse, uma vez que a decisão que sobre ele viesse a recair já não poderia, de todo o modo, surtir qualquer efeito útil na situação concreta em apreço. Por outras palavras: assumindo a decisão da questão da constitucionalidade, pelo Tribunal Constitucional, um carácter sempre “ instrumental” relativamente ao julgamento da “questão principal” em que aquela outra vem enxertar-se, tal decisão, atenta essa sua função instrumental, carece, no caso, de qualquer sentido.
Deste modo, e no seguimento da orientação uniformemente estabelecidas pela jurisprudência deste Tribunal (cfr. entre variados outros, os Acórdãos n.ºs 208/86 e 275/86), nada mais cabe do que julgar extinto o recurso, por inutilidade superveniente.
III. Nestes termos, julga-se extinto o recurso.
Lisboa, 19 de Novembro de 1986
José Manuel Cardoso da Costa
Messias Bento
Mário Afonso
José Magalhães Godinho
Mário de Brito
Luís Nunes de Almeida
Armando Manuel Marques Guedes