Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
155/86 AI generated

Portuguese Constitutional Court suspends proceedings pending a lower court's application of the 1986 amnesty law.

Case Number 155/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court suspended the constitutional challenge against the 1986 amnesty law until the Court of Appeal in Porto issues a final decision on its application. The Ministry of Public Prosecution argued that the lower court's interpretation of the amnesty statute could decisively alter the case's outcome. Consequently, the court halted the review to ensure the constitutional question is resolved based on the definitive application of the amnesty law by the ordinary judiciary.

Legislator headnote

AI generated

Art. 276.º n.º 1 alínea c), Art. 279.º n.º 1, Art. 284.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil; The Constitutional Court may suspend proceedings when the application of a lower court's decision is decisive for the resolution of the constitutional question.

Keywords

AI generated
suspension of proceedings amnesty law application constitutional review lower court decision procedural suspension

Cited Legislation

AI generated
Art. 276.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil
Art. 279.º n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 284.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei n.º 28/82
AI generated
90/86
Constitutional court suspends review pending criminal court's amnesties application decision under civil procedure code.
19/87
Constitutional Court suspends proceedings pending criminal court confirmation of amnesty applicability to the charged offense.
165/86
Constitutional Court suspends proceedings pending lower court's amnesties application decision under Civil Procedure Code.
166/86
Constitutional court suspends review pending lower court's amnesties application decision on criminal conviction.
100/86
Portuguese Constitutional Court suspends constitutional review pending criminal court's amnesty application decision.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO Nº 132/87

ACÓRDÃO N.º 316/86

Processo n.º 155/86

1ª Secção

Relator: Conselheiro Raul Mateus

Acordam, no Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público:

(1) Considerando que a competência do Tribunal Constitucional é, in casu, limitada à matéria do recurso;

(2) Considerando que, na sua pendência, é o tribunal “ a quo”, o competente para fazer aplicação da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou diversas infracções;

(3) Considerando que tal decisão aplicativa é susceptível de influenciar decisivamente o destino do presente recurso;

Decide-se, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), 279.º, n.º 1 e 284.º, n.º 1 alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por via do estatuído no artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, suspender a instância até que o tribunal recorrido – ou seja a Relação do Porto, decida definitivamente se por aplicação da Lei n.º 16/86.

Notifique, e remeta os autos a título devolutivo, e para esse efeito, à Relação de Évora.

Lisboa, 12 de Novembro de 1986

Raul Mateus

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Armando Manuel Marques Guedes