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48/86 AI generated

Constitutional court suspends review of police disciplinary regulations pending a related pending case.

Case Number 48/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court suspended the constitutional review of specific police disciplinary regulations pending a related case. The Ministry of Public Prosecution challenged the regulations, while the former police guard argued for integral compensation for potential illegal dismissal. The court prioritized judicial harmony and avoided indefinite delay in the affected individual's right to remedy.

Legislator headnote

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Art. 279.º n.ºs 1 e 3 do Código de Processo Civil; The Constitutional Court may suspend its own proceedings to ensure coherent jurisprudence and prevent indefinite delay in the applicant's right to a remedy when a related case is pending.

Keywords

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suspension of proceedings constitutional review police disciplinary regulations judicial harmony pending case priority

Cited Legislation

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Art. 279.º n.ºs 1 e 3 do Código de Processo Civil
artigo 279.º do Código de Processo Civil
Decide-se ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 279.º do Código de Processo Civil, suspender a instância até 31 de Janeiro de 1987 ou, ocorrendo antes de tal sucesso, até ao trânsito em julgado da decisão que o Tribunal Constitucional venha a tomar no referido processo 74/83.
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304/86
Constitutional court dismisses appeal after prior ruling declared disciplinary law unconstitutional.
197/86
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as prior abstract review already declared the disciplinary regulation unconstitutional.
12/86
Tribunal Constitucional declares unconstitutional disciplinary dismissal of police officer due to prior invalidity of governing decree.
80/87
Constitutional Court dismisses appeal, enforcing general binding declaration of disciplinary regulation unconstitutionality.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 310/86

ACÓRDÃO N.º 310/86

Processo n.º 48/86

1ª Secção

Relator: Conselheiro Raul Mateus

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso de constitucionalidade, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido o ex-guarda da Polícia de Segurança Pública A..

Considerando que está pendente neste Tribunal um processo de fiscalização sucessiva de constitucionalidade (processo 74/83), em que se aprecia um pedido de declaração de inconstitucionalidade, incidente designadamente sobre as normas dos artigos 8.º, n.ºs 26) e 32), e 27.º do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 440/82, de 4-11, normas essas que precisamente são as postas em causa nestes autos de recurso de constitucionalidade;

Considerando que é desejável que, tanto quanto possível, a jurisprudência do Tribunal Constitucional se desenvolva harmónica e coerentemente, quer a nível de Plenário, quer a nível de secções;

E considerando, por fim, que não pode ser indefinidamente adiado o direito do recorrido a uma reparação integral do gravame para ele eventualmente resultante de um despacho, porventura ilegal, de demissão;

Decide-se ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 279.º do Código de Processo Civil, suspender a instância até 31 de Janeiro de 1987 ou, ocorrendo antes de tal sucesso, até ao trânsito em julgado da decisão que o Tribunal Constitucional venha a tomar no referido processo 74/83.

Lisboa, 12 de Novembro de 1986.

Raul Mateus

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Armando Manuel Marques Guedes