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132/86 AI generated

Constitutional appeal dismissed because criminal proceedings against the defendant were already extinguished by amnesty.

Case Number 132/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court declared the appeal extinct because the criminal proceedings against the defendant had already been terminated by the application of the Amnesty Law. The lower court had extinguished the criminal procedure against the accused for the crime of Article 388 of the Penal Code following the amnesty decree. Consequently, the court ruled that any decision by the Constitutional Court would have no practical effect, rendering the appeal useless.

Legislator headnote

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Lei de Amnistia n.º 16/86; When criminal proceedings are extinguished by amnesty, a constitutional appeal loses all practical utility and must be declared extinct.

Keywords

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amnesty law application criminal procedure extinction constitutional appeal utility practical effect requirement procedural termination

Cited Legislation

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Lei de Amnistia n.º 16/86, de 11 de Junho
29, para, se caso disso, fazer aplicação ao réu A., da Lei de Amnistia n.º 16/86, de 11 de Junho, foi, por despacho do Sr.
artigo 388.º do Código Penal
30, julgado extinto o procedimento criminal contra o réu, que havia sido condenado pelo crime do artigo 388.º do Código Penal ordenada a remessa do processo a este Tribunal Constitucional, logo que transitado o referido despacho.
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TC_19950309
Constitutional appeal dismissed due to subsequent amnesty making the challenged criminal law provision irrelevant.
286/91
Constitutional Court dismisses appeal as criminal procedure extinguished by amnesty, rendering the appeal useless.
177/86
Constitutional appeal dismissed as criminal proceedings were already extinguished by amnesty law.
142/86
Constitutional appeal dismissed as criminal proceedings were already extinguished by amnesty law.
93/91
Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality claim due to subsequent amnestia law rendering the case moot.

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Full text

Acórdão n

ACÓRDÃO N.º 303/86

Processo n.º 132/86

2ª Secção

Relator: Conselheiro José Magalhães Godinho

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Remetido o presente processo ao Tribunal Judicial da Comarca da Covilhã, em cumprimento do despacho de fls. 29, para, se caso disso, fazer aplicação ao réu A., da Lei de Amnistia n.º 16/86, de 11 de Junho, foi, por despacho do Sr. Juiz daquele Tribunal, de fls. 30, julgado extinto o procedimento criminal contra o réu, que havia sido condenado pelo crime do artigo 388.º do Código Penal ordenada a remessa do processo a este Tribunal Constitucional, logo que transitado o referido despacho.

Perdeu assim o presente recurso qualquer utilidade, dado que qualquer que viesse a ser a decisão do recurso pelo Tribunal Constitucional, nenhum efeito prático poderia ter, uma vez que o procedimento criminal contra o recorrente foi julgado extinto.

Nestes termos, julga-se extinto o recurso.

Lisboa, 5 de Novembro de 1986

José Magalhães Godinho

Mário Afonso

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes