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86/86 AI generated

Tribunal Constitucional declares appeal inadmissible due to amnistia rendering the case practically useless.

Case Number 86/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Inadmissible
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Legislator summary

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The Tribunal Constitucional declared the appeal inadmissible because the amnistia granted by Law 16/86 rendered the proceedings practically useless. The underlying case involved a driver's suspension for a traffic violation, which the Supreme Administrative Court had previously nullified due to constitutional unconstitutionality of the relevant road code article. The court ruled that since the amnistia covered both the contravention and security measures, any final decision would have no practical effect, thus extinguishing the appeal.

Legislator headnote

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Lei n.º 16/86, de 11 de Junho; When an amnesty law covers the contravention and subsequent security measures, an appeal regarding the unconstitutionality of the security measure becomes practically useless and must be declared inadmissible.

Keywords

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amnistia inutilidade do recurso Tribunal Constitucional medidas de segurança Código da Estrada extinção de processo efeito prático

Cited Legislation

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Lei n.º 16/86, de 11 de Junho
O Procurador-Geral da República Adjunto neste Tribunal, nas suas alegações, em que concluiu pelo provimento do recurso, suscitou a questão prévia da inutilidade deste, face à amnistia concedida pela Lei n.º 16/86, de 11 de Junho.
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83/86
Constitutional appeal dismissed due to lack of legal interest after prior amnesty judgment. The court ruled the appeal was unnecessary because the underlying offense was already declared amnesty by a final administrative decision, rendering any constitutional review of the traffic code provision irrelevant to the applicant's actual legal situation. The court found no legal interest in reviewing the constitutionality of the road code article since the specific offense had been legally extinguished by the amnesty law, making the constitutional question hypothetical and devoid of practical effect on the applicant's rights. Consequently, the proceedings were terminated under civil procedure rules regarding the absence of a justifiable legal interest in the matter.
183/85
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as amnestia law renders the challenged administrative measure ineffective.
750/15.7T9LRA.C1
Court confirms road traffic fine, rejecting special mitigation due to established statutory recidivism regime.
55/85
Portuguese Constitutional Court declares road fine suspension unconstitutional for violating defense rights.
43/85.
Portuguese Constitutional Court rules Article 61(4) of Road Code is constitutional as it does not violate judicial reservation.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 300/86

ACÓRDÃO N.º 300/86

Processo n.º 86/86

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Afonso

Acordam no Tribunal Constitucional:

1. O Secretário de Estado dos Transportes, por despacho de 14.2.85, negou provimento ao recurso hierárquico interposto do despacho de 24.10.84 do Director dos Serviços de Identificação e Transgressão que, por delegação do Director-Geral de Viação, impôs a medida de inibição de conduzir por 15 dias a A., em virtude de haver sido autuado em 23.11.83 por infracção do n.º 8 do artigo 7.º do Código da Estrada.

2. O Supremo Tribunal Administrativo, pelo acórdão de fls. 32, concedeu provimento ao recurso interposto do referido despacho do Secretário de Estado dos Transportes e declarou nulo o acto impugnado.

Fundamentou-se este acórdão na inconstitucionalidade do artigo 61.º, n.º 4 do Código da Estrada, por violação dos artigos 32.º, n.ºs 1, 3 e 5 e 205.º da Constituição da República.

3. O Agente do Ministério Público junto da 1ª Secção do STA interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, restrito à questão de inconstitucionalidade.

4. O Procurador-Geral da República Adjunto neste Tribunal, nas suas alegações, em que concluiu pelo provimento do recurso, suscitou a questão prévia da inutilidade deste, face à amnistia concedida pela Lei n.º 16/86, de 11 de Junho.

5. Cumpre decidir a questão prévia.

5.1. A referida Lei n.º 16/86, pelo seu artigo 1.º, alínea u), amnistiou as contravenções ao Código da Estrada, abrangendo as consequentes medidas de segurança.

Assim, considerando tal amnistia, o presente recurso tornou-se absolutamente inútil na medida em que, qualquer que fosse a decisão final, a mesma não teria nenhum efeito prático.

5.2. Nos termos expostos, decide-se julgar extinto o recurso.

Lisboa, 5 de Novembro de 1986

Mário Afonso

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

José Magalhães Godinho

Armando Manuel Marques Guedes