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136/86 AI generated

Constitutional court suspends proceedings pending criminal court's amnesties application decision.

Case Number 136/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court suspended the constitutionality challenge against the amnesties law pending the lower criminal court's final ruling. The Ministry of Public Prosecution argued that the court's jurisdiction was limited to the specific appeal, while the defendant's case hinged on whether the lower court would apply the amnesties law to extinguish the criminal proceedings. The court decided to suspend the instance because the lower court's application of the amnesties law could decisively influence the outcome of the constitutional review.

Legislator headnote

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Art. 276.º, n.º 1, alínea c), Art. 279.º, n.º 1, Art. 284.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil; The Constitutional Court may suspend proceedings when the outcome depends on a pending decision by the lower court regarding the application of a specific law.

Keywords

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suspension of proceedings amnesties law application constitutional review lower court dependency criminal procedure suspension

Cited Legislation

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Art. 276.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil
Art. 279.º, n.º 1, do Código de Processo Civil
Art. 284.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro
Lei n.º 16/86, de 11 de Junho
(2) Que, na sua pendência, é o tribunal “ a quo”, o competente para fazer aplicação da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou diversas infracções;
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100/86
Portuguese Constitutional Court suspends constitutional review pending criminal court's amnesty application decision.
165/86
Constitutional Court suspends proceedings pending lower court's amnesties application decision under Civil Procedure Code.
127/86
Constitutional court suspends proceedings pending lower court decision on amnesties law application.
157/86
Constitutional court suspends proceedings pending lower court decision on amnesties application affecting case outcome.
121/86
Constitutional court suspends review pending Supreme Court's amnesties application decision on criminal charges.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 132/87

ACÓRDÃO N.º 296/86

Processo n.º 136/86

1ª Secção

Relator: Conselheiro Martins da Fonseca

Acordam, no Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., considerando:

(1) Que a competência do Tribunal Constitucional é, in casu, limitada à matéria do recurso;

(2) Que, na sua pendência, é o tribunal “ a quo”, o competente para fazer aplicação da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou diversas infracções;

(3) Que tal decisão aplicativa é susceptível de influenciar decisivamente o destino do presente recurso;

Decide-se, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), 279.º, n.º 1 e 284.º, n.º 1 alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por via do estatuído no artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, suspender a instância até que o tribunal recorrido – ou seja o de Condeixa-a-Nova, decida definitivamente se por aplicação da Lei n.º 16/86 são de ter por amnistiadas as infracções por que o réu A. estava acusado, e consequentemente extinto o respectivo procedimento criminal.

Notifique, e para esse efeito, envie os autos, a título devolutivo, ao Tribunal Judicial da Comarca de Condeixa-a-Nova.

Lisboa, 29 de Outubro de 1986

Martins da Fonseca

Raul Mateus

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Armando Manuel Marques Guedes