Portuguese Constitutional Court dismisses constitutional challenge as amnestia law retroactively extinguished criminal proceedings.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed a constitutional challenge filed by the Public Prosecutor regarding a criminal conviction for fishing violations. While the original sentence was declared unconstitutional due to accessory penalties, a subsequent amnestia law retroactively extinguished the criminal proceedings before the Constitutional Court could rule. The court held that since the lower court had already declared the offenses amnestied, the constitutional review became useless and was therefore extinguished.
Legislator headnote
AI generatedArt. 287.º, alínea e), do Código de Processo Civil; Art. 80.º, n.º 2, da Lei n.º 28/82: A instância de recurso de constitucionalidade é extinta quando a decisão recorrida perde o seu significado ou efeito por superveniência de lei amnestiadora.
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ACÓRDÃO Nº 293/86
ACÓRDÃO N.º 293/86
Processo n.º 82/86
1ª Secção
Relator: Conselheiro Raul Mateus
Acordam no Tribunal Constitucional:
No 2.º Juízo da comarca da Figueira da Foz foram julgados, em processo sumário, e condenados, como autores de transgressões às leis da pesca, os réus A. e B., limitada.
Porque em tal sentença se haviam tido por contrárias à Constituição da República Portuguesa certas normas que tinham que ver com a aplicação automática de penas acessórias, e por isso mesmo desaplicadas, dela interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, limitado á questão de constitucionalidade, o respectivo Delegado do Procurador da República.
Já na pendência do recurso neste Tribunal, foi publicada a Lei n.º 16/86, que amnistiara diversos ilícitos. Decidiu-se então, ao abrigo nos dispostos no artigo 276.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, suspender a instância até que o tribunal recorrido decidisse definitivamente se, por aplicação dessa mesma Lei n.º 16/86, eram de ter por amnistiadas as infracções às leis da caça imputadas ao réu.
Baixado o processo, a titulo devolutivo, ao 2.º Juízo da comarca da Figueira da Foz, aí se julgaram – através de decisão, neste momento, já transitado em julgado – amnistiadas as infracções por que os réus tinham sido condenados e extintos, por isso, os respectivos procedimentos criminais.
Agora, regressado o processo ao Tribunal Constitucional, há que sublinhar a função instrumental dos recursos de constitucionalidade, há que por em destaque que estes, em caso de procedência, forçam o tribunal a quo – artigo 80.º, n.º 2, da Lei n.º 28/82, de 15/11 – a que “reforme a decisão ou mande reformar em conformidade com o julgamento sobre a questão da inconstitucionalidade”.
Ora, qualquer que viesse a ser o sentido da decisão do presente recurso já nada disto, e em boa lógica, poderia suceder, desde logo porque, no tribunal recorrido entretanto se subrepusera à decisão condenatória a decisão amnistiadora. Seria, na verdade, incongruente, e mesmo aberrante, ir “mexer” em decisão, ainda que por via da procedência de recurso de constitucionalidade, que, médio tempore, deixara de ter qualquer significado.
Nestas circunstâncias, é de concluir pela inutilidade superveniente deste mesmo recurso de constitucionalidade, julgando-se, por isso, ao abrigo do disposto no artigo 287.º, alínea e), do Código de Processo Civil, extinta a respectiva instância.
Sem custas.
Lisboa, 29 de Outubro de 1986
Raul Mateus
Vital Moreira
Antero Alves Monteiro Diniz
Martins da Fonseca
Armando Manuel Marques Guedes