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207/86 AI generated

Constitutional Court changes appeal effect to devolutive, rejecting suspension due to prior devolutive filing.

Case Number 207/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Constitutional Court altered the appeal's effect from suspensive to merely devolutive. The applicant argued for suspension based on the nature of the decision, while the Court noted the prior appeal to the Tribunal da Relação was already received as devolutive. Consequently, the Court ruled that the current appeal must maintain the same devolutive effect to ensure procedural consistency.

Legislator headnote

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Art. 78.º n.º 3 Lei n.º 28/82; Art. 703.º n.º 1 Cod. Proc. Civil: When a prior appeal is received with merely devolutive effect, a subsequent appeal must also be treated as devolutive, preserving the original procedural regime.

Keywords

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merely devolutive effect suspensive effect procedural regime prior appeal Constitutional Court

Cited Legislation

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Art. 78.º n.º 3 Lei n.º 28/82
Art. 703.º n.º 1 Cod. Proc. Civil
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3279/04
Court confirms fine dismissal denied for student without proof of economic hardship under CPC Art 145(7).
07A1219
Portuguese court grants jurisdiction to Comarca Judge over execution opposition via absolute incompetence rules.
3953/16.3T8ENT.E1
Portuguese court dismisses appeal for non-recourse order regarding execution notification nullity. The appeal was untimely and inadmissible under CPC rules.
040898
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00235.24.0BEVIS
Court dismisses lis pendens exception due to lack of identity of parties between heir and head of household.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 287/86

ACÓRDÃO N.º 287/86

Processo n.º 207/86

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional alterar o efeito do recurso para meramente devolutivo, pelas razões constantes da exposição do relator de fls. 133.

Lisboa, 22 de Outubro de 1986

Luís Nunes de Almeida

Cardoso da Costa

Mário Afonso

Magalhães Godinho

Messias Bento

Mário de Brito

Armando Manuel Marques Guedes

Segue exposição de fls. 133

“Recurso próprio e tempestivo, nada parecendo obstar ao conhecimento do seu objecto. Nos termos do preceituado no n.º 3 do artigo 78.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, “o recurso interposto de decisão proferida já me fase de recurso mantém os efeitos e o regime de subida do recurso anterior”. Ora, como se vê de fls. 81 e 106.º v.º., o recurso para o Tribunal da relação foi recebido no efeito meramente devolutivo, pelo que o presente recurso deve ser recebido no mesmo efeito e não com efeito suspensivo, ao contrário do que lhe foi fixado pelo despacho de fls. 130. À conferência, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 703.º do Cod. Proc. Civil.

Lisboa, 10 de Outubro de 1986

Luís Nunes de Almeida