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163/84 AI generated

Constitutional review dismissed due to subsequent amnesty law extinguishing the criminal conviction.

Case Number 163/84
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court declared the concrete review of unconstitutionality extinguished because the underlying criminal conviction was later annulled by an amnesty law. The petitioner challenged the conviction under specific articles of the 1986 Law and the 1886 Penal Code, arguing for its constitutional invalidity. The court ruled that since the conviction no longer existed, the constitutional challenge became useless and therefore terminated.

Legislator headnote

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Art. 1.º, alínea x) da Lei n.º 16/86; Art. 125.º, n.º 3 do Código Penal de 1886: A fiscalização concreta de inconstitucionalidade extingue-se por inutilidade superveniente quando a sentença condenatória objeto do recurso é posteriormente anulada por lei de amnistia.

Keywords

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concrete constitutional review subsequent amnesty law extinguishment of recourse useless constitutional challenge criminal conviction annulment

Cited Legislation

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Art. 1.º, alínea x) da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho
Art. 125.º, n.º 3 do Código Penal de 1886
Art. 7.º do Decreto-Lei n.º 400/, de 23 de Setembro
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146/85
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as criminal case extinguished by subsequent amnesty law.
17/86
Constitutional challenge dismissed as amnestying law extinguished the criminal offense, rendering the acquittal moot.
TC_19950309
Constitutional appeal dismissed due to subsequent amnesty making the challenged criminal law provision irrelevant.
72/85
Constitutional Court dismisses admissibility claim due to subsequent amnesty law extinguishing criminal proceedings.
5/23.3GBABF.E1
Amnesty law excludes drunk driving offenders regardless of prior conviction status due to legislative intent.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 285/86

ACÓRDÃO N.º 286/86

Processo n.º 163/84

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Afonso

Acordam no Tribunal Constitucional:

1. O Mmo Juiz da Comarca de Arraiolos, por despacho de fls. 85, declarou, nos termos dos artigos 1.º, alínea x) da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, conjugado com o artigo 125.º, n.º 3, do Código Penal de 1886, aplicável por força do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 400/, de 23 de Setembro, amnistiada a contravenção prevista pelo artigo 34.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, e punível pelo artigo 210.º, n.º 1, do Decreto 47847, de 14 de Agosto de 1967, por que o recorrido Francisco Velez Serra foi condenado na mesma comarca.

2. Assim, tratando-se de recurso de fiscalização concreta de inconstitucionalidade, julgamos extinto este recurso por inutilidade superveniente do recurso.

Lisboa, 22 de Outubro de 1986

Mário Afonso

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Magalhães Godinho

José Manuel Cardoso da Costa

Messias Bento

Armando Manuel Marques Guedes