Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
38/86 AI generated

Constitutional review dismissed due to prior judicial extinction of the criminal penalty making the review moot.

Case Number 38/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court declared the concrete unconstitutionality review extinguished because the lower court had already declared the criminal penalty extinct. The recalcitrant judge applied Article 125 of the Penal Code to terminate the punishment for a traffic contravention. Consequently, the court ruled the constitutional challenge useless as there was no longer a penal sanction to review.

Legislator headnote

AI generated

Art. 125.º n.º 3 do Código Penal de 1986; Art. 7.º do Decreto-Lei n.º 400/82; Art. 1.º alínea u) da Lei n.º 16/86: A fiscalização concreta de inconstitucionalidade é extinta por inutilidade superveniente quando a pena penal é declarada extinta por despacho judicial anterior.

Keywords

AI generated
concrete unconstitutionality review extinction of penalty mootness in constitutional review traffic contravention supervening uselessness

Cited Legislation

AI generated
Art. 125.º n.º 3 do Código Penal de 1986
Art. 7.º do Decreto-Lei n.º 400/82
Art. 1.º alínea u) da Lei n.º 16/86
artigos 125.º, n.º 3 do Código Penal
AI generated
205/94
Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality claim due to supervening amnesty extinguishing the underlying offense.
207/95
Portuguese Constitutional Court upheld Article 87 of Road Code as constitutional after reinterpreting penalty levels.
TC_19960244
Portuguese Constitutional Court upheld road code article 87 as constitutional and not derogating prior laws.
604/95
Portuguese Constitutional Court upheld Article 87 of Road Code as constitutional after reclassifying minor traffic violations.
172/93
Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO Nº 285/86

ACÓRDÃO N.º 285/86

Processo n.º 38/86

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Afonso

Acordam no Tribunal Constitucional:

1. O Mmo Juiz da Comarca de Alcobaça, por despacho de fls. 25, nos termos dos artigos 125.º, n.º 3 do Código Penal de 1986, (por força do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Novembro) e 1.º, alínea u), da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, declarou extinta a pena aplicada ao recorrente da contravenção prevista e punida pelo artigo 7.º, n.º 3, do Código da Estrada, conjugado com o Decreto Regulamentar n.º 28/75.

2. Assim, tratando-se de recurso de fiscalização concreta de inconstitucionalidade, julgamos extinto este recurso por inutilidade superveniente do recurso.

Lisboa, 22 de Outubro de 1986

Mário Afonso

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

José Magalhães Godinho

Armando Manuel Marques Guedes