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157/86 AI generated

Constitutional court suspends proceedings pending lower court decision on amnesties application affecting case outcome.

Case Number 157/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court suspended the constitutionality challenge pending the lower court's decision on applying the amnesties law. The Ministry of Public Prosecution argued that the Tribunal's jurisdiction was limited to the appeal matter, while the applicant contended the amnesties application could influence the case's destination. The court ruled that suspending the instance ensures the lower court first determines the amnesties application before the Constitutional Court proceeds.

Legislator headnote

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Art. 276.º, n.º 1, alínea c), Art. 279.º, n.º 1, Art. 284.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil; The Constitutional Court may suspend proceedings when the outcome depends on a pending decision by the lower court regarding the application of amnesties laws.

Keywords

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constitutional review suspension amnesties law application lower court jurisdiction procedural dependency Tribunal Constitucional Código de Processo Civil case outcome influence

Cited Legislation

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Art. 276.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil
Art. 279.º, n.º 1, do Código de Processo Civil
Art. 284.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro
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127/86
Constitutional court suspends proceedings pending lower court decision on amnesties law application.
121/86
Constitutional court suspends review pending Supreme Court's amnesties application decision on criminal charges.
136/86
Constitutional court suspends proceedings pending criminal court's amnesties application decision.
100/86
Portuguese Constitutional Court suspends constitutional review pending criminal court's amnesty application decision.
165/86
Constitutional Court suspends proceedings pending lower court's amnesties application decision under Civil Procedure Code.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 269/86

ACÓRDÃO N.º 271/86

Processo n.º 157/86

1ª Secção

Relator: Conselheiro Costa Mesquita

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., considerando que a competência deste Tribunal é, no caso, limitada à matéria do recurso; que na sua pendência é o tribunal “ a quo” o competente para fazer aplicação da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou diversas infracções; e que tal aplicação é susceptível de influenciar o destino deste recurso.

Decide-se, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), 279.º, n.º 1 e 284.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, suspender a instância até que o tribunal recorrido – o Tribunal Judicial da comarca de Marco de Canavezes – decida sobre a aplicação da aludida Lei n.º 16/86.

Notifique e remeta aos autos, para o fim referido, a título devolutivo, à comarca de Marco Canavezes.

Lisboa, 29 de Julho de 1986

António Correia Mesquita

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Raul Mateus

José Magalhães Godinho