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127/86 AI generated

Constitutional court suspends proceedings pending lower court decision on amnesties law application.

Case Number 127/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court suspended the constitutionality challenge against the amnesties law until the lower court ruled on its application. The Ministry of Public Prosecution argued that the lower court must first apply the law to determine its impact on the case. The court decided to pause the review because the lower court's decision on the law's application is a prerequisite for the constitutional review.

Legislator headnote

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Art. 276.º, n.º 1, alínea c), Art. 279.º, n.º 1, Art. 284.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil; The Constitutional Court may suspend proceedings when the application of a law by the lower court is a prerequisite for the constitutional review.

Keywords

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suspension of proceedings constitutional review prerequisite amnesties law application lower court decision procedural dependency

Cited Legislation

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Art. 276.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil
Art. 279.º, n.º 1, do Código de Processo Civil
Art. 284.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro
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157/86
Constitutional court suspends proceedings pending lower court decision on amnesties application affecting case outcome.
136/86
Constitutional court suspends proceedings pending criminal court's amnesties application decision.
121/86
Constitutional court suspends review pending Supreme Court's amnesties application decision on criminal charges.
100/86
Portuguese Constitutional Court suspends constitutional review pending criminal court's amnesty application decision.
165/86
Constitutional Court suspends proceedings pending lower court's amnesties application decision under Civil Procedure Code.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 269/86

ACÓRDÃO N.º 269/86

Processo n.º 127/86

1ª Secção

Relator: Conselheiro Costa Mesquita

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, considerando que a competência deste Tribunal é, no caso, limitada à matéria do recurso; que na sua pendência é o tribunal “ a quo” o competente para fazer aplicação da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou diversas infracções; e que tal aplicação é susceptível de influenciar o destino deste recurso.

Decide-se, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), 279.º, n.º 1 e 284.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, suspender a instância até que o tribunal recorrido – o Tribunal Judicial da comarca de Marco de Canavezes – decida sobre a aplicação da aludida Lei n.º 16/86.

Notifique e remeta aos autos, para o fim referido, a título devolutivo, à comarca de Marco Canavezes.

Lisboa, 29 de Julho de 1986

António Correia Mesquita

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Raul Mateus

José Magalhães Godinho