Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
183/85 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as amnestia law renders the challenged administrative measure ineffective.

Case Number 183/85
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court dismissed the appeal against an administrative decision to suspend driving privileges, noting that the Supreme Administrative Court had previously declared the relevant road code article unconstitutional. Although the Public Prosecutor argued that administrative sanctioning violates judicial functions, the Court found the appeal futile because a subsequent amnestia law had already nullified the underlying traffic violations. Consequently, the measure could no longer be applied to the appellant, rendering the constitutional review unnecessary.

Legislator headnote

AI generated

Art. 280.º, n.º 1, al. a) da CR; Art. 69.º, 70.º, n.º 1, al. a), 71.º e 72.º, n.ºs 1, al. a) e 3 da Lei n.º 28/82: A ação de inconstitucionalidade é extinta quando a posterior promulgação de lei de amnistia torna o ato impugnado inaplicável ao recorrido.

Keywords

AI generated
constitutional appeal amnestia law administrative sanction driving suspension legal utility road code judicial function

Cited Legislation

AI generated
Art. 280.º, n.º 1, al. a) da Constituição
Art. 205.º da Lei Fundamental
Art. 206.º da Lei Fundamental
Art. 69.º da Lei n.º 28/82
Art. 70.º da Lei n.º 28/82
Art. 71.º da Lei n.º 28/82
Art. 72.º, n.ºs 1, al. a) e 3 da Lei n.º 28/82
Lei n.º 16/86, de 11 de Junho
2- Todavia, foi entretanto publicada a Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, a qual, na al.

Cited Case Law

AI generated
Acórdão de 11 de Junho de 1985 do STA
AI generated
211/86
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as amnesty law renders the underlying road traffic penalty void and unenforceable.
83/86
Constitutional appeal dismissed due to lack of legal interest after prior amnesty judgment. The court ruled the appeal was unnecessary because the underlying offense was already declared amnesty by a final administrative decision, rendering any constitutional review of the traffic code provision irrelevant to the applicant's actual legal situation. The court found no legal interest in reviewing the constitutionality of the road code article since the specific offense had been legally extinguished by the amnesty law, making the constitutional question hypothetical and devoid of practical effect on the applicant's rights. Consequently, the proceedings were terminated under civil procedure rules regarding the absence of a justifiable legal interest in the matter.
TC_19860156
Portuguese Constitutional Court declares administrative driving ban unconstitutional for voluntary fine payers due to lack of judicial guarantees.
296/86
Constitutional Court dismisses appeal as extinct due to lack of practical utility despite amnesties.
43/85.
Portuguese Constitutional Court rules Article 61(4) of Road Code is constitutional as it does not violate judicial reservation.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO Nº 257/86

ACÓRDÃO N.º 257/86

Processo n.º 183/85

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional:

1- A. recorreu contenciosamente para o Supremo Tribunal Administrativo do despacho do Secretário de Estado dos Transportes que indeferiu o recurso hierárquico que ele interpusera da decisão da Direcção-Geral de Viação lhe aplicara a medida de inibição da faculdade de conduzir por trinta dias.

Por acórdão de 11 de Junho de 1985, o STA concedeu provimento ao recurso e declarou a nulidade do acto impugnado, por entender que “ o n.º 4 do art.º 61.º do Código da Estrada contraria os art.ºs 32.º, n.º 1, 3, e 5, e 205.º da Constituição da República, pelo que deixou de vigorar, na parte em que atribui competência à Administração para aplicar a medida de inibição da faculdade de conduzir”.

Deste aresto recorreu o Ministério Público para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto nos artigos 280.º, n.º 1, al. a) e n.º 2 da Constituição e 69.º, 70.º, n.º 1, al. a), 71.º e 72.º, n.ºs 1, al. a) e 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.

E, aqui, o Procurador-Geral Adjunto alegou no sentido de dever ser dado provimento ao recurso, fundamentalmente por considerar que “ O conhecimento e o sancionamento das contravenções ou transgressões não constituí função jurisdicional”, não havendo violação dos artigos 205.º e 206.º, da Lei Fundamental, desde que esteja garantido o recurso dos tribunais.

2- Todavia, foi entretanto publicada a Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, a qual, na al. u) do seu artigo 1.º amnistiada as contravenções ao Código de Estrada, “abrangendo as medidas de segurança decorrentes dessas contravenções”.

Assim sendo, logo se descortina que o presente recurso perdeu qualquer utilidade, já que mesmo que este Tribunal lhe concedesse provimento e revogasse o acórdão do STA, ainda assim a medida não seria aplicada ao recorrido, por força da referida amnistiada.

Nestes termos, julga-se extinto o recurso.

Lisboa, 23 de Julho de 1986

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

José Magalhães Godinho

Mário Afonso

Messias Bento

Mário de Brito

Armando Manuel Marques Guedes