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85/86 AI generated

Constitutional Court lacks jurisdiction over indirect constitutional violations in civil debt cases.

Case Number 85/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal regarding the unconstitutionality of a specific interest rate clause in a civil debt collection case. The court determined that while the challenged decree violated the Uniform Law on Letters of Exchange, the Constitution was only indirectly affected rather than directly. Consequently, the court ruled that it lacked the specific competence to adjudicate such indirect constitutional infractions under the relevant procedural articles.

Legislator headnote

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Art. 280(1)(a) Const.; Art. 70(1)(a) Law 28/82: The Constitutional Court lacks jurisdiction to examine indirect constitutional violations, which are subject only to the direct guarantee system outlined in Articles 277 and following.

Keywords

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indirect constitutional violation Constitutional Court jurisdiction civil debt collection interest rate clause procedural competence

Cited Legislation

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Art. 280(1)(a) of the Constitution
Art. 70(1)(a) of Law No. 28/82
Art. 4 of Decree-Law No. 262/83
Art. 704(1) of the Civil Procedure Code
artigo 280.º da Constituição

Cited Case Law

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Acórdão n.º 8/85
Lançou, por isso, nos autos a exposição a que se refere o artigo 704.º, n.º 1, do Código de Processo Civil e mandou ouvir o recorrente e o recorrido, por cinco dias, com cópia do acórdão n.º 8/85.
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86/84.
Constitutional court dismisses challenge to interest rate law due to procedural bar from new lawsuit.
73/87
Constitutional Court dismisses appeal as it lacks jurisdiction over indirect constitutional violations regarding interest rates.
7/87
Portuguese Constitutional Court declares interest rate clause constitutional and severable from international treaty.
49/84
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for lack of jurisdiction over a judge's refusal to apply a law deemed unconstitutional.
56/88
Portuguese Constitutional Court declares 23% interest rate unconstitutional as it violates international treaty obligations on letter of exchange interest.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 336/87

ACÓRDÃO N.º 252/86

Processo n.º 85/86

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. O Banco Totta & Açores, E.P, requereu execução, em processo sumário, contra A. Lda., para cobrança de quantia de 210.000$00, titulada por letras de câmbio, acrescida de 22.778$60, respeitante a juros de mora.

A petição foi, porém, julgada inepta, com fundamento em que o pedido de juros à taxa de 23% não tinha causa de pedir, em virtude de o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 262/83, de 16 de Junho, ser inconstitucional. E, consequentemente, foi a petição liminarmente indeferida.

2. É desse despacho que vem o presente recurso, interposto pelo Magistrado do Ministério Público, nos termos dos artigos 280.º, n.º 1, a), da Constituição, e 70.º, n.º 1 a), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.

3. Entendeu, porém, o relator que, por falta de competência do tribunal, não devia tomar-se conhecimento do recurso.

Lançou, por isso, nos autos a exposição a que se refere o artigo 704.º, n.º 1, do Código de Processo Civil e mandou ouvir o recorrente e o recorrido, por cinco dias, com cópia do acórdão n.º 8/85. Respondeu o Magistrado do Ministério Público pronunciando-se pela competência deste tribunal, na sequência, aliás, de anteriores tomadas de posição suas sobre o assunto.

4. Corridos os vistos legais, há que decidir a questão seguinte: admitindo que o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 262/83, de 16 de Junho, não podia alterar a taxa de 6% fixada no n.º 2 do artigo 48.º e no n.º 2 do artigo 49.º, da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, tem (ou não) este Tribunal competência para conhecer dessa infracção? Perguntando de outro modo: uma tal infracção, a existir, reconduz-se à hipótese prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 280.º da Constituição, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro?

É o que vai ver-se.

II. Fundamentos:

Como se mostrou, entre outros, no já referido acórdão n.º 8/85, publicado em Diário da República, II série, de 18 de Março de 1985, o citado artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 262/83, directamente, só viola a referida Lei Uniforme. A Constituição é violada apenas indirectamente, e tão-só na medida em que, nela, se veja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. Ora, só para a inconstitucionalidade directa – e não também para a indirecta – vale o especifico sistema de garantia da Constituição constante dos artigos 277.º e seguintes.

III. Decisão:

Nos termos expostos, atenta a incompetência do Tribunal, decide-se não tomar conhecimento do recurso.

Lisboa, 23 de Julho de 1986

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

José Magalhães Godinho

Mário Afonso (vencido, pois continuo a entender, pelas razões longamente explicadas noutros processos similares, que o problema é de inconstitucionalidade e, assim, da competência deste Tribunal)

Armando Manuel Marques Guedes (vencido, de harmonia com os fundamentos expresso noutros casos em que a mesma questão de fundo se achava em causa).