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165/86 AI generated

Constitutional Court suspends proceedings pending lower court's amnesties application decision under Civil Procedure Code.

Case Number 165/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court suspended the constitutionality review pending the lower court's decision on whether specific crimes were covered by an amnesty law. The Ministry of Public Prosecution argued that the lower court's application of the amnesty statute would decisively affect the case's outcome. The court ruled that without a definitive determination on the amnesty's scope, the constitutional challenge could not proceed.

Legislator headnote

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Art. 276.º n.º 1 alínea c), 279.º n.º 1 e 284.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil; The Constitutional Court may suspend proceedings when the application of a lower court's decision is decisive for the outcome of the constitutional review.

Keywords

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suspension of proceedings amnesty law application constitutional review lower court decision procedural dependency

Cited Legislation

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Art. 276.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil
Art. 279.º n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 284.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei n.º 28/82
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19/87
Constitutional Court suspends proceedings pending criminal court confirmation of amnesty applicability to the charged offense.
136/86
Constitutional court suspends proceedings pending criminal court's amnesties application decision.
100/86
Portuguese Constitutional Court suspends constitutional review pending criminal court's amnesty application decision.
TC_19980200
Portuguese Constitutional Court declares Article 3 of the 1929 Criminal Procedure Code unconstitutional for violating judicial review powers.
155/86
Portuguese Constitutional Court suspends proceedings pending a lower court's application of the 1986 amnesty law.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 132/87

ACÓRDÃO N.º 249/86

Processo n.º 165/86

1ª Secção

Relator: Conselheiro Martins da Fonseca

Acordam, no Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A. e outros, considerando:

(1) Que a competência do Tribunal Constitucional é, in casu, limitada à matéria do recurso;

(2) Que, na sua pendência, é o tribunal “ a quo”, o competente para fazer aplicação da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou diversas infracções;

(3) Que tal decisão aplicativa é susceptível de influenciar decisivamente o destino do presente recurso;

Decide-se, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), 279.º, n.º 1 e 284.º, n.º 1 alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por via do estatuído no artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, suspender a instância até que o tribunal recorrido – ou seja a Relação do Porto, decida definitivamente se por aplicação da Lei n.º 16/86 são de ter por amnistiadas as infracções por que os réus A. e outros estavam acusados, e consequentemente extinto o respectivo procedimento criminal.

Notifique, e para esse efeito, envie os autos, a título devolutivo, ao Tribunal da Relação do Porto.

Lisboa, 16 de Julho de 1986

Martins da Fonseca

Raul Mateus

António Correia Mesquita

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Armando Manuel Marques Guedes