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121/86 AI generated

Constitutional court suspends review pending Supreme Court's amnesties application decision on criminal charges.

Case Number 121/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court suspended the constitutional challenge against the amnesties law pending the Supreme Court's definitive ruling on the application of the law. Recurrents A. and others argued the law's validity, while the Ministry of Public Prosecution contended the matter required prior judicial determination of the amnesties' scope. The court decided to halt proceedings because the Supreme Court's application of the amnesties law would decisively influence the fate of the constitutional review.

Legislator headnote

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Art. 276.º, n.º 1, alínea c), Art. 279.º, n.º 1, Art. 284.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil; The Constitutional Court may suspend a constitutional review when the outcome depends on a pending decision by the lower court applying a specific law.

Keywords

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suspension of proceedings constitutional review amnesties law pending judicial decision procedural dependency

Cited Legislation

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Art. 276.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil
Art. 279.º, n.º 1, do Código de Processo Civil
Art. 284.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro
Lei n.º 16/86, de 11 de Junho
(2) Que, na sua pendência, é o tribunal “a quo”, o competente para fazer aplicação da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou diversas infracções;
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157/86
Constitutional court suspends proceedings pending lower court decision on amnesties application affecting case outcome.
136/86
Constitutional court suspends proceedings pending criminal court's amnesties application decision.
127/86
Constitutional court suspends proceedings pending lower court decision on amnesties law application.
17/86
Portuguese Constitutional Court suspends review pending lower court's amnesty application decision.
100/86
Portuguese Constitutional Court suspends constitutional review pending criminal court's amnesty application decision.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 132/87

ACÓRDÃO N.º 247/86

Processo n.º 121/86

1ª Secção

Relator: Conselheiro Martins da Fonseca

Acordam, no Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que são recorrentes A. e outros e recorrido o Ministério Público, considerando:

(1) Que a competência do Tribunal Constitucional é, in casu, limitada à matéria do recurso;

(2) Que, na sua pendência, é o tribunal “a quo”, o competente para fazer aplicação da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou diversas infracções;

(3) Que tal decisão aplicativa é susceptível de influenciar decisivamente o destino do presente recurso;

Decide-se, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), 279.º, n.º 1 e 284.º, n.º 1 alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por via do estatuído no artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, suspender a instância até que o tribunal recorrido – ou seja o Supremo Tribunal de Justiça, decida definitivamente se por aplicação da Lei n.º 16/86 são de ter por amnistiadas as infracções por que os réus A. e outros estavam acusados, e consequentemente extinto o respectivo procedimento criminal.

Notifique, e para esse efeito, envie os autos, a título devolutivo, ao Supremo Tribunal de Justiça.

Lisboa, 16 de Julho de 1986

Martins da Fonseca

Raul Mateus

António Correia Mesquita

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Armando Manuel Marques Guedes